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Simulado Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para OAB | OAB

Simulado Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para OAB

Simulado Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para OAB

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Este Simulado Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 3
  • Tempo do Simulado: 9 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

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#270064
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  • a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
  • b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
  • c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
  • d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.Responder
#270066
Banca
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Matéria
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 2 - 

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

  • a) As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
  • b) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
  • c) As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
  • d) As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.Responder
#270068
Banca
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Matéria
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
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(1,0) 3 - 

Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais.

Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.

A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.

  • a) Proibir o acesso da aluna à escola.
  • b) Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
  • c) Permitir o acesso regular da aluna.
  • d) Proibir o acesso das três alunas.Responder