Simulado Devido processo legal para OAB | OAB
Simulado Devido processo legal para OAB
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Este Simulado Devido processo legal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Devido processo legal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Devido processo legal
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #270022
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Devido Processo Legal
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.
- a) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
- b) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.
- c) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.
- d) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.Responder
- #270024
- Banca
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- Matéria
- Devido Processo Legal
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
- a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
- b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
- c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
- d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.Responder
- #270026
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(1,0) 3 -
O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa
- a) a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.
- b) que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.
- c) que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
- d) que as nulidades poderão ser sanadas.
- #270028
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(1,0) 4 -
Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.
Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
- a) de mercado dos bens.
- b) da arrematação.
- c) arbitrado pela autoridade tributária.
- d) estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.Responder
- #270030
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- Devido Processo Legal
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(1,0) 5 -
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
- b) A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
- c) O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
- d) Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.