Simulado Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | Concursos Diversos | CONCURSO
SIMULADO DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÃO E PERMISSÃO | DIVERSOS
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca Cespe para o concurso Diversos. Estas questões são especificamente do assunto Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão da matéria Direito Administrativo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão da banca Cespe do concurso Diversos.
RANKING
Realize o simulado Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão até o final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu desempenho perante ao dos seus concorrentes. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no Ranking.
Bons Estudos! Simulado de Concurso é aqui!
- #47833
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
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(1,0) 1 -
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
- #47834
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
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(1,0) 2 -
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
- #47835
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
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(1,0) 3 -
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
- #47836
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(1,0) 4 -
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
- #47837
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(1,0) 5 -
Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários.
- #47838
- Banca
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(1,0) 6 -
Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.
- #47839
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(1,0) 7 -
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.
- #47840
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(1,0) 8 -
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa.
- #47841
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(1,0) 9 -
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada a concessão de serviço público a consórcios de empresas.
- #47842
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(1,0) 10 -
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.
- #47843
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(1,0) 11 -
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Na concessão de serviço público, o poder concedente pode outorgar à concessionária poderes para promover as desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.
- #47844
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(1,0) 12 -
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada por prazo determinado.
- #47845
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(1,0) 13 -
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.
- #47846
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(1,0) 14 -
Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue o próximo item.
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de determinado serviço com características específicas, sem, entretanto, transferir a titularidade do serviço.
- #47847
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(1,0) 15 -
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público.