Simulado Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para OAB | OAB
Simulado Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para OAB
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Este Simulado Definições gerais, direitos e deveres dos administrados foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #269937
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- Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
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(1,0) 1 -
Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
- b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
- c) Não se admite a intimação fictícia.
- d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.Responder
- #269938
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(1,0) 2 -
Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
- b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
- c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
- d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.
- #269939
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(1,0) 3 -
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
- a) Legalidade.
- b) Eficiência.
- c) Moralidade.
- d) Segurança das relações jurídicas.Responder
- #269940
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(1,0) 4 -
Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
- a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.
- #269941
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(1,0) 5 -
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
- b) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
- c) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
- d) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Responder