Simulado Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração | CONCURSO
Simulado Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
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Este Simulado Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #229393
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(1,0) 1 -
A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.
- a) Estão sujeitos aos preceitos do Código de Minas os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
- b) O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado monopolização será adotado quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
- c) O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado concessão será adotado quando depender de expedição de alvará de autorização do diretor-geral do DNPM.
- d) Os edifícios, as construções, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina, e os animais e veículos empregados no serviço não são considerados partes integrantes das minas.
- e) Depende de concessão do governo federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais não estão sujeitas às condições estabelecidas no Código de Minas para lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.
- #229394
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(1,0) 2 -
Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.
- a) A concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.
- b) Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.
- c) Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
- d) O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.
- e) O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.
- #229395
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(1,0) 3 -
Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.
- a) A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
- b) As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia.
- c) Os trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas.
- d) Uma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado.
- e) É inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM.
- #229396
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(1,0) 4 -
A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM é integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ANM tem como finalidade definir as políticas de planejamento setorial para a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regular e a fiscalizar as atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
( ) É de competência da ANM apreender, destruir, doar a instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente
( ) A ANM é sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.575/2017, ficando afastada a legitimidade passiva da União.
( ) Não faz parte do escopo de atuação da ANM normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos.
As afirmativas são, respectivamente,
- a) F, F, V e F.
- b) V, V, V e F.
- c) F, V, V e F.
- d) V, V, F e F.
- e) V, F, F e F.
- #229397
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(1,0) 5 -
A atividade de mineração é regulamentada no Brasil pelo Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas), o qual estabelece cinco regimes de aproveitamento das substâncias minerais sujeitos a regras específicas. Sobre o Código de Minas, assinale a alternativa correta.
- a) A realização de pesquisa mineral é obrigatória nos regimes de concessão e de licenciamento.
- b) A pesquisa mineral pode ser executada exclusivamente por pessoa jurídica.
- c) Os regimes de licenciamento e concessão dependem de licença municipal.
- d) O aproveitamento de areia, saibro e brita é feito exclusivamente pelo regime de licenciamento.
- e) Compete à união administrar os recursos minerais.