Simulado Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários | CONCURSO
Simulado Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
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Este Simulado Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 1
- Tempo do Simulado: 3 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
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- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.
Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.
A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de
- a) concessão, com preço regulado, porém com oferta mínima de capacidade de transporte.
- b) concessão, com preço regulado e oferta mínima de capacidade de transporte.
- c) autorização, com preço regulado, porém com liberdade de oferta de capacidade de transporte.
- d) autorização, com garantia de liberdade de preços, porém com oferta mínima de capacidade de transporte.
- e) autorização, com garantia de liberdade de preços e liberdade de oferta de capacidade de transporte.