Simulado CRP 7ª Região RS | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à informação em conformidade com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral. II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.
Quais estão corretas?

(1,0) 2 - 

A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

(1,0) 3 - 

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa que apresenta um caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992.

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, Tomada de Preço é um(a):

(1,0) 6 - 

Tendo em vista a Lei de Licitações nº 8.666/1993 e as suas atualizações, Concurso é a modalidade de licitação entre:

(1,0) 7 - 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define de maneira expressa cinco princípios da Administração Pública os quais pautam a atuação dos agentes públicos. Assinale a alternativa que NÃO contempla um princípio expresso na Constituição Federal de 1998.

(1,0) 8 - 

São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. Expor os fatos conforme a verdade. II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. Não agir de modo temerário. IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. V. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.
Quais estão corretos?

(1,0) 9 - 

A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

(1,0) 10 - 

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), o endereçamento, conforme o padrão ofício, é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Assim, no endereçamento, deverá constar, entre outros elementos, o pronome de tratamento das comunicações dirigidas às autoridades. Assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para se dirigir por correspondência às autoridades tratadas por Vossa Excelência.