Simulado COREN-DF de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

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A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entende-se por Competência Tributária a capacidade atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por exemplo, é um tributo de competência da União, que tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?

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A auditoria compreende o exame das atividades desenvolvidas em uma entidade ou em determinado setor dessa entidade, com o objetivo de verificar se essas atividades estão sendo executadas conforme o que foi planejado, são executadas com eficiência e eficácia e estão de acordo com as leis vigentes e as diretrizes emanadas da própria entidade. Sob a denominação de Contas a Receber agrupa-se e se controla tudo o que se relaciona ao recebimento de duplicatas, faturas e contas. Esse controle auxilia o setor de cobranças da entidade, emitindo relatórios das contas a receber, das contas atrasadas etc. Entre as alternativas, aponte a que não deve ser objeto da auditoria de Contas a Receber.

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O Direito do Trabalho tem por objetivo regular as relações trabalhistas entre empregador e empregado. Protege o empregado contra os abusos praticados pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabelece as obrigações do empregado. É representado por um conjunto de princípios, regras e instituições relativas à relação de trabalho subordinado e situações equivalentes, que visam assegurar as melhores condições de trabalho. O artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, estabelece que a jornada mínima de trabalho seja de oito horas diárias, desde que não haja expressamente outro limite. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, estabelece duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de descanso. Este período mínimo de descanso estabelecido pela lei é de:

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Uma entidade efetuou, no mês de dezembro de 2012, as operações relacionadas a seguir. I. Emitiu Nota Fiscal de Prestação de serviços no valor de R$ 100,00, com noventa dias de prazo para recebimento. II. Comprou material de expediente para consumo imediato no valor R$ 5,00, pagando em dinheiro. III. Antecipou o pagamento de uma conta de R$ 50,00, obtendo um desconto de 5%. IV. Recebeu comunicação do Banco de que foi creditada em sua conta corrente a quantia de R$ 10,00. V. Emitiu cheque no valor de R$ 80,00 e sacou o dinheiro colocando-o como reforço de caixa. VI. Pagou, em dinheiro, o salário da empregada relativo ao mês de novembro no valor de R$ 625,00. Considerando as operações relacionadas, o saldo de seu caixa no final do mês de dezembro foi de R$ 54,00. O saldo do caixa, no primeiro dia do mês de dezembro de 2012, é de:

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Dos demonstrativos contábeis, produzidos pela contabilidade, um pode ser considerado fundamental, tanto para a análise da geração e distribuição do lucro como para o processo de integração da entidade junto à sociedade. É um dos relatórios mais ilustrativos da atuação social da entidade, pois evidencia a geração do valor econômico agregado pelos produtos e serviços oferecidos, bem como a sua distribuição. Esse demonstrativo contábil é conhecido por: