Simulado Contador | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:

(1,0) 2 - 

Na hipótese de falta de recursos financeiros durante o exercício, o Ente público poderá realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, chamada de ARO. Para a realização da operação devem ser respeitados os dispositivos legais que tratam do tema. Analise as afirmativas abaixo que tratam da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária:

I - A realização da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não representa uma receita orçamentária para o Ente. II - Podem ser realizadas operações de crédito por antecipação da receita simultâneas ao longo do exercício, mas o somatório não pode ultrapassar o valor da receita corrente líquida do Ente. III - A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária somente pode ser realizada a partir do dia 10 de janeiro e deve ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo ano em que foi realizada. IV - Os juros incidentes sobre a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária são classificados como despesa orçamentária.

Estão corretas as afirmativas:

(1,0) 3 - 

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê instrumentos de controle da gestão pública, permitindo o acompanhamento e fiscalização por parte dos órgãos de controle. Um destes instrumentos é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve ser elaborado ao final de cada bimestre. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

(1,0) 4 - 

Os Entes públicos devem elaborar o anexo de ricos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem. O anexo de riscos fiscais são parte integrante do (a):

(1,0) 5 - 

Supondo que Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.00.000,00 (quarenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para despesa total com pessoal do Poder Legislativo é de: