Simulado Consultor Técnico Legislativo - Informática | CONCURSO
Simulado Consultor Técnico Legislativo - Informática
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Este Simulado Consultor Técnico Legislativo - Informática foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Informática
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.
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Questões Consultor Técnico Legislativo - Informática
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #254457
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(1,0) 1 -
O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que
- a) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
- b) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
- c) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
- d) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.
- #254458
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(1,0) 2 -
O Município de Fortaleza canalizou um córrego, que passou a correr integralmente submerso (por baixo do solo), e retificou outro, que tinha o seu curso sinuoso e passou a ter um leito retilíneo. A área de preservação permanente (APP)
- a) deixa de existir em ambos os casos.
- b) depende da normativa estabelecida pela legislação municipal.
- c) subsiste apenas em relação ao corpo d’água retificado.
- d) passa a ocupar o antigo leito do corpo d’água canalizado e permanece em relação ao rio retificado.
- #254459
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(1,0) 3 -
O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município
- a) fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração o ZEE, diante da autonomia federativa.
- b) observará, obrigatoriamente, o ZEE para elaborar o seu Plano Diretor.
- c) fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração as questões ambientais.
- d) submeterá o seu Plano Diretor para anuência do Estado do Ceará.
- #254460
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(1,0) 4 -
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,
- a) as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.
- b) a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
- c) no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.
- d) a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.
- #254461
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(1,0) 5 -
Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe que
- a) se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta tiver sido modificada ou revogada.
- b) os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame não poderão ser retificados, de ofício ou a pedido do interessado, pela autoridade administrativa competente para revisar a respectiva declaração.
- c) é efetuado somente com base na declaração do sujeito passivo e nunca com base na declaração de terceiro.
- d) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.