Simulado Conselho Tutelar | CONCURSO
Simulado Conselho Tutelar
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Este Simulado Conselho Tutelar foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Conselho Tutelar
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Conselho Tutelar
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #243521
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Conselho Tutelar
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- a) o Conselho Tutelar não poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, a qual é de competência exclusiva do juiz, no bojo de ação contenciosa;
- b) os pais poderão requerer ao Poder Judiciário a revisão da decisão administrativa exarada pelo Conselho Tutelar, na forma prevista pelo ECA;
- c) o Ministério Público não possui legitimidade para o ajuizamento de Representação por Infração Administrativa, em conformidade com o disposto no ECA;
- d) é vedado ao Conselho Tutelar aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, sem prévio laudo médico que a fundamente, conforme previsto no ECA;
- e) as decisões do Conselho Tutelar não têm eficácia plena ou são passíveis de execução imediata, razão pela qual seria incabível a Representação por Infração Administrativa proposta pelo Ministério Público.
- #243525
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(1,0) 2 -
O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de
- a) três membros, com mandato de dois anos.
- b) quatro membros, com mandato de cinco anos.
- c) cinco membros, com mandato de quatro anos.
- d) cinco membros, com mandato de cinco anos.
- e) seis membros, com mandato de cinco anos.
- #243527
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(1,0) 3 -
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
- a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
- b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
- c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
- e) Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.
- #243528
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(1,0) 4 -
São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. 2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. 3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta. 4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- #243531
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(1,0) 5 -
Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é correto afirmar que
- a) os serviços itinerantes de saúde mental devem promover a abordagem das irmãs e, constatado eventual quadro de dependência química, encaminhá-las para internação, voluntária ou compulsória, em hospital psiquiátrico infantil, notificando a providência ao Juiz da Infância no prazo máximo de 72 horas.
- b) se forem flagradas praticando furto podem receber medida socioeducativa cumulada com medida protetiva de tratamento antidrogas, lembrando que, para Sara, a medida socioeducativa deve ser distinta da internação.
- c) a Justiça pode determinar a internação de ambas em Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, dentro do qual deverão receber tratamento antidroga e escolarização.
- d) o Conselho Tutelar pode aplicar a ambas a medida específica de proteção consistente na inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- e) o Serviço Especializado em Abordagem Social deve conduzir Sara a um serviço de acolhimento familiar ou institucional, ainda que contra sua vontade, enquanto que Melissa, por ser adolescente, somente pode ser acolhida se consentir com a medida.