Simulado Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | CONCURSO
Simulado Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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Este Simulado Conceito de Tributo e Espécies Tributárias foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241928
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(1,0) 1 -
Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” As opções a seguir apresentam elementos da obrigação tributária principal, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Contribuinte.
- b) Fato gerador.
- c) Base de cálculo.
- d) Alíquota.
- e) Elaboração de livros fiscais.
- #241929
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(1,0) 2 -
Analise as assertivas e responda.
I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III – O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as assertivas CORRETAS são:
- a) I.
- b) I, II e III.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I e III.
- #241930
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(1,0) 3 -
Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.
- a) Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.
- e) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- #241931
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.
- a) A sua base de cálculo incide sobre parte da folha de pagamento.
- b) As contribuições parafiscais visam à obtenção de receita.
- c) Essas contribuições não são obrigatórias.
- d) Essas contribuições são tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.
- e) Elas não possuem destinação certa.
- #241932
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(1,0) 5 -
No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- a) Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.
- b) A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.
- c) O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.
- d) Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.
- e) A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.