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Simulado Código de Defesa do Consumidor | CONCURSO

Simulado Código de Defesa do Consumidor

Simulado Código de Defesa do Consumidor

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Este Simulado Código de Defesa do Consumidor foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Código de Defesa do Consumidor
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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  1. Todos Simulados Código de Defesa do Consumidor
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REGRA DO SIMULADO

Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.

 

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Questões Código de Defesa do Consumidor

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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z


#240103
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está

  • a) incorreta, pois a ocorrência de responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária determina que os prazos devam ser contados em dobro, ou seja, o prazo seria de 180 dias.
  • b) incorreta, pois o prazo de garantia no caso de defeito nos produtos duráveis é de 90 dias.
  • c) incorreta, pois a responsabilidade civil do fabricante das motos persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado.
  • d) correta, pois, uma vez feito o aviso do recall e passado o prazo fixado, eventual responsabilidade será exclusiva do consumidor.
  • e) correta, pois não havendo determinação expressa governamental mandando recolher os produtos, o recall é uma liberalidade do fabricante, podendo então fixar suas condições.
#240104
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

Acerca do CDC, assinale a opção correta.

  • a) Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.
  • b) Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.
  • c) O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.
  • d) O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.
  • e) A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.
#240105
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 - 

MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compras cotidianas. Em determinado dia, é surpreendido pela entrega de mais um cartão de crédito que não havia solicitado. No dia seguinte, dirige-se à agência bancária onde movimenta sua conta corrente e apresenta o cartão, com pedido de devolução, por não ter interesse no adicional. Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, o(a)

  • a) recebimento pelo consumidor leva à cobrança de anuidade pelo emissor.
  • b) pagamento não efetuado da anuidade cobrada permite a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes.
  • c) fornecimento de cartões de créditos a clientes habituais independe de formalização de contrato.
  • d) banco tem direito a ressarcimento pelas despesas de remessa do cartão.
  • e) entrega sem solicitação caracteriza prática abusiva do fornecedor
#240106
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos contratos bancários, assinale a alternativa correta.

  • a) Os juros remuneratórios devem ser fixados por taxa média cobrada pela instituição bancária que firmou contrato com o consumidor para operações da espécie, mesmo que a taxa média do mercado seja mais vantajosa para o consumidor, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato ao processo judicial.
  • b) A extinção do contrato bancário, pela renegociação ou pela confissão de dívida, impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional.
  • c) O prazo prescricional da ação revisional de contrato de empréstimo (e de eventual pedido de devolução/repetição de valores) é quinquenal e é contado a partir da data de assinatura dos contratos.
  • d) O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
  • e) A capitalização mensal de juros é ilegal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, mesmo que expressamente pactuada.
#240107
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

Com base no Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à qualidade de produtos e serviços, bem como à prevenção e à reparação dos danos, assinale a alternativa correta.

  • a) As instituições financeiras não respondem perante o consumidor por assaltos ocorridos no interior das agências bancárias.
  • b) As instituições bancárias respondem, se provado culpa ou dolo, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.
  • c) As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno.
  • d) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. A fraude bancária, nessa perspectiva, pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.
  • e) As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de empréstimo consignado não integram uma mesma cadeia de fornecimento por serem concorrentes, o que não afasta de ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade não solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.