Simulado CIJUN - Direito Administrativo 1 | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso CIJUN.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca RBO, para nível Superior do cargo de Analista Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes CIJUN.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso CIJUN.
Questões e Simulado de Direito Administrativo do concurso da CIJUN para o cargo de Analista Administrativo.
- Noções de: Processos Licitatórios – Lei nº 8.666/93.
- Contratos.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1.
- #37555
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:
- a) É o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
- b) Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.
- c) Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.
- d) Sendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.
- e) Pertence à fase externa do certame.
- #37556
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Declarado o vencedor no pregão eletrônico, qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção em recorrer. Com base nisso assinale a alternativa correta:
- a) Uma vez manifestada a intenção de recorrer, as razões recursais deverão ser apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias.
- b) Interposto o recurso, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação e, logo, após proferirá decisão no recurso.
- c) O acolhimento de recurso importará na invalidação de todos os atos até então praticados no pregão.
- d) Cabe ao pregoeiro apresentar as contrarrazões ao recurso interposto.
- e) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito.
- #37557
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:
- a) Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
- b) O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
- c) Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
- d) A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
- e) A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.
- #37558
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
- a) Por interesse público.
- b) Por supressão do contrato além do limite legal.
- c) Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
- d) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
- e) Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
(1,0) 5 -
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses abaixo, exceto:
- a) Por ausência de pluralidade de alternativas de contratação.
- b) Por ausência de mercado concorrencial.
- c) Por impossibilidade de julgamento objetivo.
- d) Por recebimento de proposta econômica mais vantajosa segundo a comparação com os preços praticados no mercado.
- e) Por ausência de definição objetiva da prestação a ser executada.
- #37560
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
- a) A anulação do contrato.
- b) A advertência.
- c) A multa.
- d) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
- e) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
(1,0) 7 -
Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:
- a) Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.
- b) São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.
- c) Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.
- d) Podem ser anulados em razão de ilegalidades.
- e) São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.
- #37562
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
- a) No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
- b) O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
- c) No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
- d) O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
- e) Do convênio decorre a vinculação contratual.
(1,0) 9 -
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:
- a) Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
- b) Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- c) Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.
- d) Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.
- e) Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.