Simulado Câmara de Ourizona - PR de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 - Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei com todo o seu patrimônio.

III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(1,0) 17 - 

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Disposições Finais e Transitórias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em caso de necessidade de criação de níveis de vencimento superiores aos constantes na Tabela de Vencimentos, poderá ser editada Lei criando os novos vencimentos.

II. O servidor que se julgar prejudicado com seu enquadramento poderá recorrer, por escrito, ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da relação nominal do enquadramento.

III. A presidência da Câmara Municipal fará publicar em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei, os atos de enquadramento dos servidores dentro dos cargos, funções e níveis de vencimentos, criados, mantidos ou transformados por esta Lei.

IV. O enquadramento dos servidores neste Plano de Carreira dar-se-á através de ato próprio do presidente da Câmara Municipal.

(1,0) 18 - 

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Do Regime Previdenciário, assinale a alternativa correta.

(1,0) 19 - 

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Do Regime Jurídico, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. “O regime funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ourizona é o ____________________, o mesmo estabelecido para os servidores públicos do Poder Executivo ____________________.”

(1,0) 20 - 

Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Dos Vencimentos e das Vantagens, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para o exercício de cargo em comissão, o qual será destinado apenas às funções de chefia, direção e assessoramento, inclusive de secretário municipal ou equivalente, poderá optar: - pela percepção do vencimento base do cargo de origem acrescido de adicional de função no importe de até 50% (cinquenta por cento); - pela percepção do vencimento do cargo de provimento em comissão.

II. O servidor em hipótese alguma poderá sofrer redução em seu vencimento base.

III. O servidor perceberá vencimento integral, mesmo quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.

IV. As faltas ao serviço justificadas serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias.

V. É vedada aos servidores da Câmara Municipal a percepção de gratificações ou adicionais em valores superiores aos respectivos vencimentos base.