Simulado Câmara de Mongaguá - SP | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 40% (quarenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Está correto o que se afirma em:

(1,0) 2 - 

De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980- Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. § 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a:

(1,0) 3 - 

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. Está correto o que se afirma em:

(1,0) 4 - 

De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980- Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas Físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Está correto o que se afirma em:

(1,0) 5 - 

É de competência municipal instituir impostos sobre:

(1,0) 6 - 

“A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual princípio?

(1,0) 7 - 

- Assinale a alternativa correta

(1,0) 8 - 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?

(1,0) 9 - 

Inspirado no National Health Service foi criado no Brasil o SUS – Sistema Único de Saúde, em qual dos países abaixo funciona o National Health Service?

(1,0) 10 - 

A Federação Internacional de Futebol, FIFA, foi fundada em Paris em 21 de maio de 1904 tendo sua sede na cidade de?