Simulado Câmara de Maria Helena - PR | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao seu patrimônio econômico ou moral pode exigir a responsabilização do agente causador; este primado também se aplica nas relações entre o Poder Público e os particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(1,0) 2 - 

A respeito das disposições do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

(1,0) 3 - 

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta:

(1,0) 4 - 

Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:

(1,0) 5 - 

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta: I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território. IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável.

(1,0) 6 - 

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta: I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação. II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração. III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

(1,0) 7 - 

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(1,0) 8 - 

Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:

(1,0) 9 - 

Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

(1,0) 10 - 

A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilícito a um direito constitucionalmente garantido. Em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar: