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Simulado Câmara de Cambará – PR | Procurador Jurídico | CONCURSO

Simulado Câmara de Cambará – PR | Procurador Jurídico

SIMULADO CÂMARA DE CAMBARÁ – PR | PROCURADOR JURÍDICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Cambará – PR para o cargo de Procurador Jurídico.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FAFIPA para o concurso Câmara de Cambará – PR. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Cambará – PR | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Cambará – PR.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#112743
Banca
FAFIPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Cambará–PR
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 16 - 

No tocante à competência tributária é CORRETO afirmar:

  • a) A competência tributária pode ser entendida como sinônimo de competência para legislar sobre direito tributário, sendo o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  • b) A Constituição Federal criou diversos tributos que hoje são cobrados pelos municípios brasileiros.
  • c) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  • d) Os Municípios possuem competência tributária privativa para instituírem os seguintes impostos, tributos não vinculados, IPTU ( imposto sobre propriedade predial e territorial urbana); ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição); ISS ( imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, do Código Tributário Nacional, definidos em lei complementar).
#112744
Banca
FAFIPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Cambará–PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 17 - 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet. II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.

  • a) Somente I, II e IV estão corretas.
  • b) Somente IV está incorreta.
  • c) Somente III está correta.
  • d) Todas estão corretas.
#112745
Banca
FAFIPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Cambará–PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 18 - 

A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.

  • a) Excluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário.
  • b) A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.
  • c) Isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.
  • d) Segundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.
#112746
Banca
FAFIPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Cambará–PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 19 - 

É contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

  • a) O prestador do serviço.
  • b) O tomador do serviço.
  • c) Qualquer das partes na operação tributada, que será estipulada no contrato.
  • d) O proprietário do bem.
#112747
Banca
FAFIPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Cambará–PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 20 - 

No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutrina pátria, analise as assertivas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A definição de tributo tem sede legal no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que traz a “definição oficial” de tributo, lavrada nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa relativamente vinculada”. ( ) É lícito entender que o Código Tributário Nacional permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidade que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, posto que em seu artigo 141, o Código Tributário Nacional, afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. ( ) O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. ( ) Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto a multa é por definição a sanção por um ato ilícito, já o tributo possui excepcionalmente finalidade sancionatória.

  • a) V, V, V, V.
  • b) F, F, F, F.
  • c) F, V, F, F.
  • d) F, V, V, F.