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Simulado Câmara de Aracruz – ES | Procurador Legislativo | CONCURSO

Simulado Câmara de Aracruz – ES | Procurador Legislativo

SIMULADO CÂMARA DE ARACRUZ - ES | PROCURADOR LEGISLATIVO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Aracruz - ES para o cargo de Procurador Legislativo.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca IDECAN para o concurso Câmara de Aracruz - ES. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Legislativo, contendo Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Aracruz - ES | Procurador Legislativo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Aracruz - ES.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#48058
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao): 

  • a) Justiça Federal.
  • b) Justiça comum.
  • c) Supremo Tribunal Federal.
  • d) Superior Tribunal de Justiça.
#48059
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

"Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

  • a) pelo Senado Federal / um turno / três quintos
  • b) pelo Senado Federal / dois turnos / três quintos 
  • c) em cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / dois terços
  • d) em cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos
#48060
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:

  • a) Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.
  • b) De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
  • c) Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.
  • d) De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
#48061
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 - 

Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal

  • a) vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
  • b) exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins de posterior obtenção do referido empréstimo.
  • c) estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco central, após aprovação de dois terços dos vereadores.
  • d) autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.
#48062
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 5 - 

Considere que um servidor público efetivo da Câmara Municipal de Aracruz/ES receba remuneração mensal no valor de R$ 1.500,00 composta de: 1) R$ 1.000,00 (vencimento básico); 2) R$ 200,00 (relativos a dois quinquênios); 3) R$ 300,00 (adicional de produtividade). Baseado estritamente no que dispõe a Constituição Federal relativamente aos acréscimos pecuniários devidos aos servidores públicos, supondo que o servidor faça jus ao terceiro quinquênio, pode-se deduzir que a próxima remuneração do servidor será de:

  • a)  R$ 1.600,00.
  • b)  R$ 1.620,00.
  • c)  R$ 1.630,00.
  • d)  R$ 1.650,00.
#48063
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 - 

Conforme dispõe a Constituição Federal, relativamente à aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de professor do ensino infantil, em exercício de função de magistério, marque a hipótese em que as condições mínimas de aposentação estão corretamente indicadas.

  • a) Professor, 5 anos de serviço público, 5 anos de cargo efetivo, 30 anos de magistério e 60 anos de idade.
  • b) Professora, 5 anos de serviço público, 5 anos de cargo efetivo, 25 anos de magistério e 50 anos de idade.
  • c) Professor, 10 anos de serviço público, 5 anos de cargo efetivo, 30 anos de magistério e 55 anos de idade.
  • d) Professora, 10 anos de serviço público, 5 anos de cargo efetivo, 25 anos de magistério e 55 anos de idade.
#48064
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
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(1,0) 7 - 

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.

  • a) A delegação de serviços ao particular tanto ocorre por desconcentração quando por descentralização, a depender do modelo de gestão adotado pelo Poder Público.
  • b) O processo de descentralização por meio de outorga sempre pressupõe a existência de lei, seja para criar, seja para autorizar a criação de entidades da administração indireta.
  • c) A desconcentração afasta o poder de autotutela da Administração, fazendo com que as entidades passem a sujeitar-se apenas ao controle finalístico da Administração Direta.
  • d) Desde a Constituição Federal de 1988 o termo "desconcentração" a que fazia alusão o Decreto-lei nº 200/67 deixou de existir, tendo sido substituído pelos atuais modelos de "descentralização".
#48065
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
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(1,0) 8 - 

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que

  • a) o credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.
  • b) as organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.
  • c) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta. 
  • d) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.
#48066
Banca
IDECAN
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Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 9 - 

Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.

  • a) Expedição de instrução normativa.
  • b) Concessão de alvará de localização.
  • c) Demissão de servidor público em abandono de cargo
  • d) Aplicação de advertência a contratado administrativo.
#48067
Banca
IDECAN
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Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 10 - 

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES pretende realizar licitação para o registro de preços de serviço comum de reprografia de documentos estimado no valor de R$ 630.000,00. Assinale, a seguir, a modalidade cabível para a hipótese

  • a) Pregão, apenas. 
  • b) Concorrência, apenas.
  • c) Concorrência e pregão.
  • d) Tomada de preços e concorrência.
#48068
Banca
IDECAN
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Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 11 - 

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:

  • a) Eficiência / efetividade.
  • b) Moralidade / probidade
  • c) Impessoalidade / finalidade.
  • d) Razoabilidade / proporcionalidade.
#48069
Banca
IDECAN
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Concurso
Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 12 - 

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

  • a) O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder público.
  • b) O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.
  • c) A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária, surgida a partir de 1990.
  • d) A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração pública em seu sentido orgânico.
#48070
Banca
IDECAN
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Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 13 - 

Considere que, em uma escola pública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas de conduta escolar. Na hipótese, a sanção apresentada representa exercício do poder administrativo

  • a) de polícia.
  • b) disciplinar.
  • c) normativo.
  • d) hierárquico.
#48071
Banca
IDECAN
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Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 14 - 

Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a) O elemento "motivo" do ato administrativo também pode ser denominado "fundamento" do ato e não se confunde com o termo "motivação".
  • b) O elemento "finalidade" do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.
  • c) Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de "capacidade".
  • d) Nos atos discricionários, a "competência", a "forma" e a "finalidade" são vinculadas, já que para estes elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.
#48072
Banca
IDECAN
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Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 15 - 

"Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave." Na hipótese, para transformar o ato de exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da

  • a) cassação.
  • b) conversão.
  • c) caducidade.
  • d) convalidação.