Simulado Atos jurisdicionais penais | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao objeto da restauração.

(1,0) 2 - 

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.

(1,0) 3 - 

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.

(1,0) 4 - 

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.

(1,0) 5 - 

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

A intimação da sentença será realizada pessoalmente se o réu estiver preso.

(1,0) 100 - 

José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso seja realizada a citação de José por carta precatória, o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos autos da ação penal.