Simulado Atos Administrativos | STJ | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

(1,0) 2 - 

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

(1,0) 3 - 

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.

Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

(1,0) 4 - 

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.

A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.

(1,0) 5 - 

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.

(1,0) 6 - 

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

(1,0) 7 - 

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

(1,0) 8 - 

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

(1,0) 9 - 

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

(1,0) 10 - 

Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

(1,0) 11 - 

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

(1,0) 12 - 

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.

(1,0) 13 - 

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.

(1,0) 14 - 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

(1,0) 15 - 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.