Simulado Assessor Técnico de Controle Interno | CONCURSO
Simulado Assessor Técnico de Controle Interno
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Este Simulado Assessor Técnico de Controle Interno foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Assessor Técnico de Controle Interno
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Assessor Técnico de Controle Interno
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #255714
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(1,0) 1 -
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será
- a) constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.
- b) constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.
- c) inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- d) inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.
- e) constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.
- #255715
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(1,0) 2 -
Pietro, italiano, residente no Brasil há dez anos, pretende adquirir a nacionalidade brasileira e casa-se com Bárbara, brasileira nata. Nesta hipótese,
- a) a aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro Pietro não será automática após o casamento civil, dependendo de um requerimento exclusivo de Pietro para a autoridade competente.
- b) a aquisição na nacionalidade brasileira é automática para o italiano Pietro, após o seu casamento civil com Bárbara, independendo de qualquer requerimento.
- c) a aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro Pietro não será automática após o casamento civil, dependendo de um requerimento conjunto do casal Bárbara e Pietro para a autoridade competente.
- d) não se revela possível, por ausência de previsão no sistema constitucional brasileiro, a aquisição da nacionalidade brasileira para o estrangeiro Pietro como efeito direto e imediato resultante do casamento.
- e) o italiano Pietro deverá completar o tempo de residência mínimo de quinze anos no Brasil para ser considerado brasileiro naturalizado em decorrência do casamento com Bárbara, pois a aquisição da nacionalidade brasileira para o estrangeiro, no caso de casamento civil com brasileira, somente é automática para os portugueses com residência permanente no país.
- #255716
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(1,0) 3 -
Analise o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados: ausência de eliminação total dos seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afrontas aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (...) Arguição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio, a partir de 20-6-2005, pela Solicitação de Consulta da União Europeia ao Brasil. (...) Autorização para importação de remoldados provenientes de Estados integrantes do Mercosul limitados ao produto final, pneu, e não às carcaças: determinação do tribunal ad hoc, à qual teve de se submeter o Brasil em decorrência dos acordos firmados pelo bloco econômico: ausência de tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas pelo Brasil.” (ADPF 101, julgamento em 24-6-2009, Plenário, DJE de 4-6-2012)
Neste caso concreto, no que concerne aos princípios que regem as relações internacionais pela República Federativa do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a submissão do país à determinação do tribunal ad hoc, balizou o seu julgamento no princípio da
- a) independência nacional.
- b) igualdade entre Estados.
- c) não-intervenção.
- d) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
- e) solução pacífica dos conflitos.
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(1,0) 4 -
O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência
- a) do Superior Tribunal de Justiça.
- b) de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.
- c) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
- d) do Supremo Tribunal Federal.
- e) da Assembleia Legislativa do Estado.
- #255718
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(1,0) 5 -
A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1° ). Há, neste caso, uma
- a) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.
- b) ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.
- c) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.
- d) ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.
- e) inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.