Simulado ARCE | Analista de Regulação - Analista de Sistemas | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas:

I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.

III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Nos termos da Lei Estadual n° 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em

(1,0) 2 - 

Nos termos da Lei Estadual n° 12.786/1997, no que concerne à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará − ARCE, é correto afirmar:

(1,0) 3 - 

As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei n° 8.987/1995,

(1,0) 4 - 

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

(1,0) 5 - 

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

(1,0) 6 - 

No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 7 - 

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(1,0) 8 - 

Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei n° 8.078/90,

(1,0) 9 - 

Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.

II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.

III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma em

(1,0) 10 - 

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

(1,0) 11 - 

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca em

(1,0) 12 - 

O fornecedor é responsável pelos danos ou prejuízos causados ao consumidor em decorrência de vícios ou defeitos de produtos e serviços que houver colocado no mercado, contudo, se exime de responsabilidade se comprovar

(1,0) 13 - 

Dirigindo um ônibus de transporte público coletivo, o motorista perde o controle numa curva e atropela dois pedestres na calçada. Com relação à responsabilidade pelo serviço de transporte público, é correto afirmar que

(1,0) 14 - 

No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6°, inciso VIII, a inversão do ônus da prova

(1,0) 15 - 

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços