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Simulado Anulação e revogação para OAB | OAB

Simulado Anulação e revogação para OAB

Simulado Anulação e revogação para OAB

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Este Simulado Anulação e revogação foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Anulação e revogação
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Anulação e revogação

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#270616
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Anulação e Revogação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

  • a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
  • b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
  • c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
  • d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.
#270617
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Anulação e Revogação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 2 - 

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

  • a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
  • b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
  • c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
  • d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
#270618
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Anulação e Revogação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
  • b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
  • c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
  • d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
#270619
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Anulação e Revogação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
  • b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
  • c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
  • d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.
#270620
Banca
. Bancas Diversas
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Anulação e Revogação
Concurso
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(1,0) 5 - 

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  • a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
  • b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
  • c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
  • d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.