Simulado ANCINE | Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual | CONCURSO

(1,0) 16 - 

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.610/1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, julgue o item abaixo.


Para os efeitos dessa lei, considera-se distribuição a colocação do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas à disposição do público, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse

(1,0) 17 - 

Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue o item subsequente.


A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes

(1,0) 18 - 

Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue o item subsequente. 
A maior parte da programação dos canais de TV por assinatura no Brasil deve ser composta de conteúdos nacionais e internacionais independentes, respeitadas a diversificação de produção e articulação das empresas brasileiras que atuam nos diversos setores da cadeia produtiva do audiovisual

(1,0) 19 - 

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema Perto de Você, julgue o item seguinte.

Deve o beneficiário do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) exercer atividades relativas à implantação ou operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição

(1,0) 20 - 

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema Perto de Você, julgue o item seguinte. 
No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituído pelo Programa Cinema Perto de Você, exige-se dos municípios e governos estaduais a assunção de determinados compromissos, como a redução dos tributos incidentes sobre a operação de salas de exibição cinematográfica, com exceção do ISS, nos municípios