Simulado Analista Legislativo - Processo Legislativo | CONCURSO
Simulado Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Este Simulado Analista Legislativo - Processo Legislativo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #251798
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(1,0) 1 -
O Senador YY, em seu primeiro mandato, buscou realizar uma série de estudos a respeito do Regimento Interno do Senado Federal, de modo que pudesse ter total segurança no exercício do mandato parlamentar.
A analisar a denominada questão de ordem, constatou que ela poderia ser suscitada em qualquer fase da sessão, bem como que
- a) pode assumir contornos de natureza subjetiva ou objetiva, devendo indicar a base fática em que está alicerçada e as inferências lógicas que a partir dela se formam.
- b) deve sempre indicar o dispositivo regimental em que se baseia, não podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.
- c) ato contínuo à sua apresentação e correlata contradição por outro Senador, será imediatamente decidida pelo Plenário em caráter terminativo.
- d) pode ser contraditada por tantos quantos forem os Senadores que se opuserem a ela e se inscreverem no prazo regimental.
- e) uma vez decidida pelo órgão competente, passa a ter natureza de precedente, adquirindo força obrigatória de imediato.
- #251799
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(1,0) 2 -
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
- a) poderão ser utilizados mediante decreto do Poder Executivo.
- b) serão automaticamente incorporados a programa de trabalho congênere.
- c) serão reservados para a apresentação de emendas individuais ou de bancada no próximo ciclo orçamentário.
- d) não poderão ser utilizados, acarretando a correlata redução da receita estimada de modo a preservar o equilíbrio do orçamento.
- e) somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- #251800
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(1,0) 3 -
Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática.
Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
- a) é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- b) deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.
- c) é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.
- d) deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.
- e) deve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.
- #251801
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(1,0) 4 -
O Senador XX foi um dos subscritores da proposta de emenda à Constituição nº YY e vinha acompanhando a sua tramitação.
Após a aprovação da proposta, pelo Senado Federal, em primeiro turno de votação, XX solicitou que sua assessoria indicasse, em linhas gerais, a tramitação a ser observada na sequência.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática regimental, que deve ser observado o interstício mínimo de
- a) cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso seja aprovada sem emendas, a proposta será remetida à Câmara dos Deputados.
- b) cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.
- c) trinta dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de cinco sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, a matéria voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.
- d) dez dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.
- e) dez dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias, para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.
- #251802
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(1,0) 5 -
Determinado Partido Político, que contava com representantes no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à consolidação das normas federais afetas a determinada temática. O principal argumento utilizado era a dificuldade de identificação, pelo operador do direito, dos conteúdos normativos a serem utilizados. Afinal, alguns preceitos tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, outros não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e ainda havia aqueles que tinham sido implicitamente revogados por leis posteriores. Com isso, seriam indicados os dispositivos declarados inconstitucionais e os não recepcionados, bem como haveria declaração expressa de revogação de outros.
À luz da sistemática legal afeta à consolidação das leis, é correto afirmar, em relação aos objetivos almejados pelo Partido Político, que
- a) todos podem ser realizados, mas devem ser expressa e fundadamente justificados, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
- b) os objetivos almejados acarretariam a usurpação, pelo Poder Legislativo, de competências próprias do Poder Judiciário, o que afrontaria a separação dos poderes.
- c) somente os objetivos de natureza infraconstitucional podem ser realizados, não sendo possível a indicação dos dispositivos declarados inconstitucionais.
- d) somente o objetivo de declarar expressamente a revogação de certas normas pode ser encampado pela consolidação, pois trata de matéria de competência regular do Poder Legislativo.
- e) somente os objetivos que contem com declaração expressa, pelo órgão competente do Poder Judiciário, de que são inválidos, ineficazes ou que foram revogados, podem ser incluídos na consolidação.