Simulado Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | CONCURSO
Simulado Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
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Este Simulado Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #257214
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
- a) Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- b) a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
- c) as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.
- d) com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.
- e) é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- #257215
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(1,0) 2 -
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar no 101/2000, considere:
I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
III. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I e III.
- c) III.
- d) II.
- e) I.
- #257216
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei no 4.320/1964,
- a) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- b) classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
- c) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- d) é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo, também, não permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- e) classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
- #257217
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(1,0) 4 -
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de
- a) cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- b) cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
- c) dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
- d) dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
- e) cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
- #257218
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(1,0) 5 -
Considere as seguintes afirmações:
I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.
II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) II e III.