Simulado Analista Administrativo - Direito | CONCURSO
Simulado Analista Administrativo - Direito
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Este Simulado Analista Administrativo - Direito foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Analista Administrativo - Direito
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Analista Administrativo - Direito
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #263128
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(1,0) 1 -
Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar:
- a) Trata-se de ato administrativo discricionário, cabendo à administração, por critério de conveniência e oportunidade, realizar ou não.
- b) É suprido pela entrega de declaração do contribuinte que reconhece o débito fiscal, constituindo, assim, o crédito tributário.
- c) Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- d) Regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
- #263129
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(1,0) 2 -
A obrigação tributária trata-se da relação que se estabelece entre o fisco e o particular, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindose juntamente com o crédito dela decorrente.
No que refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
- a) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e jurídicas, nos termos da lei civil.
- b) O fato gerador é a situação definida pela Administração Pública como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- c) A sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, multas moratórias ou punições referentes aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- d) O inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- #263130
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(1,0) 3 -
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conversão de depósito em renda, a transação e a remissão são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- b) A decisão judicial passada em julgado, a remissão e a dação em pagamento de bens imóveis são modalidades de extinção do crédito tributário.
- c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e o depósito do montante integral são modalidades de extinção do crédito tributário.
- d) A consignação em pagamento, a isenção e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- #263131
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(1,0) 4 -
José das Couves, aprovado em concurso público para o cargo de médico do pronto-socorro municipal de Além Mar, indignado com a demora nos procedimentos administrativos relacionados à homologação, nomeação, posse e exercício, resolve, por conta própria, vestir o jaleco e atender pacientes no referido pronto-socorro, fazendo-se passar por médico daquela instituição. Nos dias de atendimento, José das Couves aproveitava para angariar clientes para sua clínica particular de ortopedia. Descoberto pelo diretor clínico do pronto-socorro, José das Couves foi impedido de frequentar as dependências do hospital.
Segundo a narrativa, José das Couves poderá responder por
- a) usurpação de função pública, qualificada pela vantagem auferida na captação de clientes.
- b) exercício funcional ilegalmente antecipado, visto que aprovado em concurso público.
- c) usurpação de função pública, pelo exercício da função sem ter sido nomeado por concurso.
- d) exercício de curandeirismo, devido à prescrição e à aplicação de medicamentos aos pacientes.
- #263132
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(1,0) 5 -
O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.
Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por:
- a) violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, por inutilização de edital ou sinal públicos.
- b) corrupção passiva, e a Papelaria Ltda, por inutilização de documento oficial.
- c) violação do sigilo da proposta de concorrência, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.
- d) violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.