Simulado Analista - Administrador | CONCURSO

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Identifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Objetivando conferir ao Estado maior eficiência e efetividade na execução de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento econômico-social sustentável, Minas Gerais adotou um sistema de contratualização denominado

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Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF) são os principais instrumentos de

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Ao conjunto de medidas de rápido impacto para modificar de vez o padrão de comportamento da administração estadual, imprimindo-lhe um ritmo consentâneo com a contemporaneidade própria de uma gestão eficiente, efetiva e eficaz deu-se o nome de

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Conforme a Lei de Licitação Capítulo 1, Seção III que trata das obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: