Simulado AGU | Advogado da União | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. 

É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República

(1,0) 2 - 

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. 

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações

(1,0) 3 - 

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária

(1,0) 4 - 

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva

(1,0) 5 - 

Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo.

Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas

(1,0) 6 - 

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas

(1,0) 7 - 

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

(1,0) 8 - 

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada

(1,0) 9 - 

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas

(1,0) 10 - 

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos

(1,0) 11 - 

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito

(1,0) 12 - 

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios

(1,0) 13 - 

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros

(1,0) 14 - 

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos

(1,0) 15 - 

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. 

Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais