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Simulado Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para OAB | OAB

Simulado Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para OAB

Simulado Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para OAB

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Este Simulado Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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#270564
Banca
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Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  • a) O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
  • b) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
  • c) O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor
  • d) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
#270565
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Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Concurso
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Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

  • a) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
  • b) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação
  • c) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
  • d) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
#270566
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Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
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(1,0) 3 - 

Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que Maria fosse nomeada para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar.

Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

  • a) Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
  • b) É adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do justificado interesse público.
  • c) Maria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.
  • d) Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.
#270567
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Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
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Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

  • a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
  • b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
  • c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
  • d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
#270568
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Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
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(1,0) 5 - 

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

  • a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
  • b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
  • c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
  • d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.