Simulado Ação Penal - Noções Gerais para OAB

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Este Simulado Ação Penal - Noções Gerais foi elaborado da seguinte forma:

Categoria: OAB
Instituição: OAB
Cargo: Aluno da OAB
Matéria: Ação Penal - Noções Gerais
Assuntos do Simulado: Diversos
Banca Organizadora: Diversas
Quantidade de Questões: 3
Tempo do Simulado: 9 minutos

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REGRA DO SIMULADO

Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.

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Questões Ação Penal - Noções Gerais

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#270464
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal - Noções Gerais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
b) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
c) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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#270465
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal - Noções Gerais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 -

Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi indiciado pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180, §1º, CP – pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa). Recebido o procedimento investigatório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era tecnicamente primário, mas que teria sido beneficiado, oito anos antes da suposta nova prática delitiva, por proposta de suspensão condicional do processo em relação a crime de estelionato.

Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) poderá ser proposto acordo de não persecução penal, independentemente da confissão do indiciado, podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado em caso de aceitação.
b) não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, tendo em vista que o suposto autor já foi beneficiado com suspensão condicional do processo anteriormente.
c) poderá ser proposto acordo de não persecução penal, considerando a pena e natureza do crime, mas Carlos necessariamente deverá confessar a prática delitiva.
d) não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, em razão da pena máxima prevista para o delito ultrapassar quatro anos de reclusão.

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#270466
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal - Noções Gerais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 -

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.
b) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.
c) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.
d) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

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