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Questões de Poder Legislativo para OAB | OAB

Questões de Poder Legislativo para OAB

QUESTÕES DE PODER LEGISLATIVO PARA OAB

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da OAB, através de simulados para OAB, provas e questões da OAB.

PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Constitucional Poder Legislativo.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela OAB-SP, FGV, CESPE / CEBRASPE. Estas questões são de Direito Constitucional, contendo o assunto de Poder Legislativo que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Poder Legislativo para OAB contém um total de 20 questões da OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Constitucional, Poder Legislativo para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.

RANKING
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES na matéria de Direito Constitucional - Poder Legislativo. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O Questões de Poder Legislativo para OAB
Para realizar este o simulado você deverá realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado de Questões de Poder Legislativo para OAB você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!


#128148
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 16 - 

A comissão parlamentar de inquérito:

  • a) tem poder para ordenar medida cautelar de sequestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
  • b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
  • c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
  • d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
#128149
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 17 - 

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

  • a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
  • b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
  • c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quórum qualificado, especificado no texto constitucional;
  • d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
#128150
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 18 - 

Os membros do Congresso Nacional

  • a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
  • b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
  • c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
  • d) não possuem imunidade.
#128151
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 19 - 

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  • a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
  • b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
  • d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
#128152
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 20 - 

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional

  • a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
  • b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
  • c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
  • d) não contém vício de inconstitucionalidade.