Questões de Juizado Especial no CPC 1973 para OAB | OAB
QUESTÕES DE JUIZADO ESPECIAL NO CPC 1973 PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da OAB, através de simulados para OAB, provas e questões da OAB.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Processual Civil Juizado Especial no CPC 1973.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV. Estas questões são de Direito Processual Civil, contendo o assunto de Juizado Especial no CPC 1973 que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Juizado Especial no CPC 1973 para OAB contém um total de 8 questões da OAB com um tempo estimado de 24 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Processual Civil, Juizado Especial no CPC 1973 para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Juizado Especial no CPC 1973 para OAB
Para realizar este o simulado você deverá realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado de Questões de Juizado Especial no CPC 1973 para OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #128027
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
- c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
- d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
- #128028
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.
Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
- a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
- b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
- c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
- d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
- #128029
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível
- a) o insolvente civil.
- b) o preso.
- c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
- d) a microempresa.
- #128030
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que
- a) não existe reexame necessário.
- b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
- c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
- d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).
- #128031
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta.
- a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
- b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
- c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
- d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.
- #128032
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será
- a) decretada a sua revelia.
- b) reconhecida a renúncia ao direito
- c) adiada a audiência.
- d) arquivado o processo.
- #128033
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 7 -
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
- b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz
- c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
- d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
- #128034
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
- a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
- b) É vedado o litisconsórcio.
- c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
- d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.