Questões de Falência e Recuperação de Empresas para Concursos Diversos | CONCURSO
QUESTÕES DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONCURSOS DIVERSOS
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito do Trabalho Falência e Recuperação de Empresas.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito do Trabalho, contendo o assunto de Falência e Recuperação de Empresas que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Falência e Recuperação de Empresas para Concursos Diversos contém um total de 10 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito do Trabalho, Falência e Recuperação de Empresas para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Falência e Recuperação de Empresas para Concursos Diversos
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Bons Estudos! Simulado para Concursos Diversos é aqui!
- #135136
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(1,0) 1 -
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência:
- a) São créditos extraconcursais.
- b) São créditos quirografários.
- c) São créditos subquirografários.
- d) São créditos subordinados.
- #135137
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(1,0) 2 -
Sobre Teoria da Empresa, Direito do Consumidor, Direito Falimentar e Títulos de Crédito, é correto afirmar que
- a) o conceito de empresário adotado pelo Código Civil encontra amparo na Teoria da Empresa, que considera aquele que profissionalmente realiza atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Na mesma linha, a Teoria dos Atos de Comércio, ainda em vigor, exclui desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica, mesmo que com o concurso de auxiliares, inclusive se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
- b) destaca-se, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção à publicidade enganosa e abusiva. Pode ser considerada como publicidade enganosa aquela discriminatória de qualquer natureza, ao passo que a publicidade abusiva envolve aquela inteira ou parcialmente falsa, que induz o consumidor a erro quanto às características dos produtos ou serviços.
- c) não pode ser incluído o crédito trabalhista no plano de recuperação extrajudicial. De acordo com a classificação dos créditos na falência, o pagamento do crédito tributário prefere aos créditos com privilégio especial.
- d) o cheque é ordem de pagamento à vista, cujos requisitos obrigatórios legais são a cláusula cambiária “cheque”, inscrita no contexto do título e expressa em língua portuguesa; a ordem incondicional de pagar determinada quantia; o nome da instituição financeira; a data de vencimento e a assinatura do emitente.
- #135138
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(1,0) 3 -
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Em relação ao requerimento da mesma, assinale a alternativa correta:
- a) Pode ser requerida por sociedade de economia mista e empresa pública.
- b) Pode ser requerida por consórcio e entidade de previdência complementar.
- c) Pode ser requerida por cônjuge sobrevivente ou herdeiros do devedor.
- d) Pode ser requerida por sociedade de capitalização e cooperativa de crédito.
- #135139
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(1,0) 4 -
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:
- a) em uma ação de recuperação judicial ou de falência o administrador judicial poderá ser um médico, um museólogo, um bibliotecário ou um químico, desde que este seja um profissional idôneo.
- b) na falência, para fins exclusivos de votação em assembleia geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.
- c) a recuperação judicial, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
- d) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará, para todos os credores, independentemente de estarem ou não sujeitos ao plano, a impossibilidade do pedido de decretação de falência.
- #135140
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(1,0) 5 -
A Lei Federal nº 11.101/2005 determina que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Desta forma, sobre o administrador judicial assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
- b) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 10% (dez por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
- c) O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
- d) O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
- #135141
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(1,0) 6 -
No que tange o plano de Recuperação Judicial, marque a alternativa que apresenta a assertiva correta:
- a) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado por igual período.
- b) O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 3 (três) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
- c) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo, sob pena de convolação em falência, devendo conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por empresa especializada.
- d) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, assim, a data para a realização da assembleia-geral não excederá 100 (cem) dias contados a partir do despacho de deferimento do juízo quanto as objeções dos credores.
- #135142
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(1,0) 7 -
A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:
- a) O devedor poderá requerer recuperação judicial obedecendo o requisito de que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha sido condenado ou não ter, como sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
- b) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
- c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
- d) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que não tenha obtido concessão de recuperação judicial, há menos de 2 (dois) anos.
- #135143
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(1,0) 8 -
A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei no 11.101/2005?
- a) A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei no 11.101/2005.
- c) As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
- d) Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.
- #135144
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(1,0) 9 -
Preste atenção às afirmações relativas a Lei de Falências.
I. As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
II. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
III. Em relação ao tempo de atividade, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
IV. Dois dos diversos requisitos cumulativos que deve atender o devedor no momento em que requerer a recuperação são: o de nunca ter falido; e não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Estão corretos os incisos
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) II e III.
- #135145
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(1,0) 10 -
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei no 11.101/2005:
- a) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de relatório gerencial relativo ao balanço patrimonial anual
- b) Estando em termos a documentação exigida que deve instruir a petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
- c) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções contra o devedor, bem como a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores, mesmo que não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
- d) Na recuperação extrajudicial, transcorrido um ano da decisão que não homologou o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.