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Prova de Direito Administrativo 35 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Administrativo 35 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. A Administração Pública: Conceito.
  2. Administração Direta.
  3. Administração Indireta.
  4. Agências Reguladoras.
  5. Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
  6. Ato Administrativo Inexistente.
  7. Atos Administrativos.
  8. Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
  9. Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
  10. Autarquias.
  11. Bens Públicos.
  12. Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
  13. Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
  14. Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
  15. Concentração E Desconcentração.
  16. Consórcios Públicos.
  17. Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
  18. Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
  19. Contratos Administrativos.
  20. Contratos De Gestão.
  21. Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
  22. Da Administração Do Distrito Federal.
  23. Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
  24. Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
  25. Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
  26. Discricionariedade Do Ato Administrativo.
  27. Empresas Públicas.
  28. Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
  29. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
  30. Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
  31. Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
  32. Fundações Públicas.
  33. Improbidade Administrativa.
  34. Intervenção Do Estado Na Propriedade.
  35. Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
  36. Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
  37. Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
  38. Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
  39. Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
  40. Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
  41. Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
  42. Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
  43. Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
  44. Mérito Do Ato Administrativo.
  45. Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
  46. Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
  47. Organizações Sociais.
  48. Parcerias Público-Privadas.
  49. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
  50. Poderes E Deveres Do Administrador Público.
  51. Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
  52. Princípios Da Administração Pública.
  53. Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
  54. Regime Jurídico Administrativo.
  55. Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
  56. Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
  57. Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
  58. Responsabilidade Fiscal.
  59. Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
  60. Sanções Penais E Civis.
  61. Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
  62. Sociedades De Economia Mista.
  63. Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
  64. Uso E Abuso Do Poder.
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#4343
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

  • a) As pessoas jurídicas de direito público não podem ser sujeitos ativos do mandado de segurança.
  • b) Se a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, o writ não poderá ser concedido.
  • c) Compete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF.
  • d) Os efeitos patrimoniais de período pretérito produzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetração.
  • e) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
#4344
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • a) O prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará.
  • b) Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito.
  • c) O prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito.
  • d) O empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará.
  • e) Trata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.
#4345
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
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Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 - 

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • a) Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.
  • b) Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.
  • c) Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  • d) Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.
  • e) As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.
#4346
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Direito Administrativo
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difícil

(1,0) 4 - 

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.

  • a) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
  • b) As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.
  • c) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  • d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.
  • e) Nenhuma das alternativas
#4347
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
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fácil

(1,0) 5 - 

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

  • a) criação autorizada por lei.
  • b) personalidade jurídica de direito privado.
  • c) derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.
  • d) estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.
  • e) desempenho de atividade econômica.
#4348
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Direito Administrativo
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médio

(1,0) 6 - 

Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

  • a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
  • b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
  • c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.
  • d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
  • e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.
#4349
Banca
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Direito Administrativo
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médio

(1,0) 7 - 

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

  • a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
  • b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
  • c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atrbuições são exercidas por agentes políticos.
  • d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
  • e) rgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.
#4350
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Direito Administrativo
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fácil

(1,0) 8 - 

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

  • a) o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.
  • b) a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.
  • c) a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
  • d) a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.
  • e) a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.
#4351
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médio

(1,0) 9 - 

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

  • a) frustrar a licitude de processo licitatório.
  • b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.
  • c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  • e) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.
#4352
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fácil

(1,0) 10 - 

Analise as características abaixo. I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei. III. Capacidade de autoadministração. IV. Especialização dos fins ou atividades. V. Sujeição a controle ou tutela. Trata-se de

  • a) empresa pública.
  • b) fundação.
  • c) autarquia.
  • d) sociedade de economia mista.
  • e) rgão público.
#4353
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médio

(1,0) 11 - 

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

  • a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.
  • b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
  • c) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.
  • d) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.
  • e) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.
#4354
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médio

(1,0) 12 - 

O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da

  • a) modicidade.
  • b) continuidade.
  • c) eficiência.
  • d) generalidade.
  • e) atualidade.
#4355
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difícil

(1,0) 13 - 

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

  • a) permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
  • b) O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.
  • c) Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.
  • d) Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
  • e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
#4356
Banca
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médio

(1,0) 14 - 

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

  • a) O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
  • b) O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.
  • c) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
  • d) Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.
  • e) O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
#4357
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médio

(1,0) 15 - 

Segundo a Lei No 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras sanções administrativas, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até

  • a) quatro anos.
  • b) cinco anos.
  • c) dois anos.
  • d) ez anos.
  • e) três anos.