Prova TJ-PI - Direito Penal 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova TJ-PI - Direito Penal 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TJ-PI.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Juiz. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Penal 1 do concurso TJ-PI.

Questões de A Lei Penal No Espaço.
Questões de A Lei Penal No Tempo.
Questões de Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898 De 9 De Dezembro De 1965, Publicada No D.O.U. Em 13 De Dezembro De 1965).
Questões de Ação Penal.
Questões de Aplicação Da Lei Penal.
Questões de Arrependimento Eficaz.
Questões de Arrependimento Posterior.
Questões de Causas De Aumento De Pena.
Questões de Classificação Dos Crimes.
Questões de Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34-169 De 17/12/1979.
Questões de Código Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 293 A 305; 312 A 317; 319 A 327; 339 A 347 E 357.
Questões de Comunicação Falsa De Crime.
Questões de Concurso De Crimes.
Questões de Concurso De Pessoas.
Questões de Constitucional - Direitos E Garantias Fundamentais.
Questões de Contravenções Penais.
Questões de Crime.
Questões de Crime Impossível.
Questões de Crime: Crime Consumado, Tentado E Impossível; Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz; Arrependimento Posterior; Crime Doloso E Culposo.
Questões de Crimes Contra A Administração Pública.
Questões de Crimes Contra A Dignidade Sexual.
Questões de Crimes Contra A Família.
Questões de Crimes Contra A Fé Pública.
Questões de Crimes Contra A Incolumidade Pública.
Questões de Crimes Contra A Ordem Tributária.
Questões de Crimes Contra A Ordem Tributária (Lei Nº 8.137 De 27 De Dezembro De 1990, Publicada No D.O.U. De 28 De Dezembro De 1990).
Questões de Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
Questões de Crimes Contra A Paz Pública.
Questões de Crimes Contra A Pessoa - (Arts. 121 A 154).
Questões de Crimes Contra A Previdência Social (Lei N. 8.212, De 24/07/91).
Questões de Crimes Contra A Propriedade Imaterial.
Questões de Crimes Contra As Finanças Públicas (Lei N.º 10.028/2000 Que Alterou O Código Penal).
Questões de Crimes Contra O Patrimônio.
Questões de Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos.
Questões de Crimes Contra Os Costumes.
Questões de Crimes De Imprensa.
Questões de Crimes De Responsabilidade - L1.079-50 E Dl201/67.
Questões de Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455 De 7 De Abril De 1997, Publicada No D.O.U. De 8 De Abril De 1997).
Questões de Crimes Eleitorais.
Questões de Crimes Funcionais.
Questões de Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072 De 25 De Julho De 1990, Publicada No D.O.U. De 26 De Julho De 1990).
Questões de Crimes Tentados Ou Consumados.
Questões de Culpa.
Questões de Culpabilidade.
Questões de Da Ação Penal Pública E Privada: Da Extinção Da Punibilidade; Da Execução Das Penas Em Espécie: Das Penas Privativas De Liberdade, Das Penas Alternativas (Lei N.º 9.714/98), Dos Regimes, Autorizações De Saída, Remição E Incidentes Da Execução.
Questões de Da Aplicação Da Lei Penal.
Questões de Das Penas.
Questões de Decreto Lei Nº 201-1967 Crimes De Responsabilidade
Questões de Direito Penal Internacional.
Questões de Do Crime.
Questões de Dolo.
Questões de Dos Crimes Contra A Administração Pública.
Questões de Dos Crimes Contra A Administração Pública - Contra A Administração Da Justiça.
Questões de Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Funcionários Públicos.
Questões de Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Particular.
Questões de Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual.
Questões de Dos Crimes Contra A Família.
Questões de Dos Crimes Contra A Fé Pública.
Questões de Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública.
Questões de Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
Questões de Dos Crimes Contra A Paz Pública.
Questões de Dos Crimes Contra A Pessoa.
Questões de Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Honra.
Questões de Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Liberdade Individual.
Questões de Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Vida.
Questões de Dos Crimes Contra As Finanças Públicas.
Questões de Dos Crimes Contra Os Costumes - Contra A Liberdade Sexual.
Questões de Dos Crimes De Perigo Comum.
Questões de Efeitos Da Condenação.
Questões de Entorpecentes.
Questões de Erro De Tipo E Erro De Proibição; Erro Sobre A Pessoa; Coação Irresistível E Obediência Hierárquica; Causas Excludentes Da Ilicitude.
Questões de Estado De Necessidade.
Questões de Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826 De 22 De Dezembro De 2003, Publicada No D.O.U. De 23 De Dezembro De 2003).
Questões de Excludente De Culpabilidade.
Questões de Excludente De Ilicitude.
Questões de Exclusão De Tipicidade.
Questões de Extinção Da Punibilidade.
Questões de Extraterritorialidade.
Questões de Fato Típico.
Questões de Habeas Corpus.
Questões de Imputabilidade Penal.
Questões de Infração Penal: Elementos, Espécies - (Arts. 13 A 25).
Questões de Inquérito Policial.
Questões de Interpretação Da Lei Penal.
Questões de Introdução Ao Estudo Do Direito Penal.
Questões de Jurisprudência STF.
Questões de Legislação Sobre Prisão Especial Para Os Dirigentes De Entidades Sindicais E Para O Empregado Do Exercício De Representação Profissional Ou No Cargo De Administração Sindical (Lei N. 2.860, De 31/08/56).
Questões de Lei De Execução Penal (Lei Nº 7.210 De 11 De Julho De 1984, Publicada No D.O.U. De 13 De Julho De 1984).
Questões de Lei Dos Juizados Especiais (Lei N. 9.029, De 13/04/95).
Questões de Lei N. 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos.
Questões de Lei Nº 10.741-2003 - Estatuto Do Idos.
Questões de Lei Nº 10.826-2003 - Estatuto Do Desarmamento.
Questões de Lei Nº 11.340-2006 - Lei Maria Da Penha.
Questões de Lei Nº 11.343, De 23 De Agosto De 2006, Publicada No D.O.U. De 24 De Agosto De 2006.
Questões de Lei Nº 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
Questões de Lei Nº 5.553-1968.
Questões de Lei Nº 7.210 - Lep - Lei De Execuções Penais.
Questões de Lei Nº 7.492-1986 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.
Questões de Lei Nº 7.716-1989 - Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou De Cor.
Questões de Lei Nº 8.069-1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente ? Eca.
Questões de Lei Nº 8.137-1990.
Questões de Lei Nº 8.212-1991 - Crimes Contra A Previdência Social.
Questões de Lei Nº 9.034-1995 - Lei Do Crime Organizado.
Questões de Lei Nº 9.099-1995 - Lei Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais.
Questões de Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
Questões de Lei Nº 9.455-1997 - Crime De Tortura.
Questões de Lei Nº 9.503 - Código De Trânsito Brasileiro.
Questões de Lei Nº 9.605-1998 - Lei Dos Crimes Ambientais.
Questões de Lei Nº 9.613-1998 - Crimes De Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores.
Questões de Lei Orgânica ? DF.
Questões de Lei Temporária E Excepcional.
Questões de Leis Penais Especiais.
Questões de Medidas De Segurança.
Questões de Objetivos Do Direito Penal.
Questões de Prescrição.
Questões de Princípios Constitucionais Do Direito Penal.
Questões de Prisão.
Questões de Progressão Da Pena.
Questões de Punibilidade.
Questões de Racismo.
Questões de Reincidência.
Questões de Relação De Causalidade Ou Nexo Causal.
Questões de Responsabilidade Civil.
Questões de Responsabilidade Penal Objetiva - Das Pessoas Jurídicas.
Questões de Substituição Da Pena.
Questões de Sujeito Ativo E Sujeito Passivo Da Infração Penal.
Questões de Sujeitos Do Crime.
Questões de Suspensão Condicional Da Pena.
Questões de Tentativa.
Questões de Territorialidade.
Questões de Tipicidade.
Questões de Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade, Punibilidade - (Arts. 1 A 12).
Questões de Título V - Das Penas - Cap. Vii - Da Reabilitação.

Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Penal 1.

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#23061
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda.
c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius.
e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.

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#23062
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 -

Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão.

a) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.
b) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.
c) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.
d) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.
e) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

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#23063
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 -

A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
c) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.
d) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição.
e) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivação normativa tem como característica básica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminação, excluída a capacidade de motivação normativa do sujeito.

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#23064
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 -

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.
b) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.
c) É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa.
d) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que domina toda a realização delituosa.
e) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

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#23065
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 5 -

Assinale a opção correta acerca do homicídio.

a) É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento acerca da possibilidade de homicídio privilegiado por violenta emoção ser qualificado pelo emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
b) Na hipótese de homicídio qualificado por duas causas, uma pode ser utilizada para caracterizar a qualificadora e a outra, considerada circunstância judicial desfavorável, vedado que a segunda seja considerada circunstância agravante.
c) No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, aplicando-se apenas ao executor da ação, não ao mandante, segundo a jurisprudência do STJ.
d) A qualificadora relativa à ação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, ocorrerá independentemente de o agente ter agido de forma preordenada.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a coexistência, no delito de homicídio, da qualificadora do motivo torpe com a atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor moral.

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#23066
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 -

Com referência às infrações penais contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

a) O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente consuma-se com dolo genérico, não se exigindo o chamado especial fim de agir.
b) Caso o delito de violação sexual mediante fraude seja cometido com o fim de obtenção de vantagem econômica, o infrator sujeitar-se-á também à pena de multa.
c) Segundo entendimento do STJ, após a Lei n.º 12.015/2009, o crime de corrupção de menores passou a ser material, ou seja, é exigida prova do efetivo corrompimento do menor.
d) No estupro, se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver menos de dezoito anos de idade, aplicar-se-á causa especial de aumento de pena.
e) No assédio sexual, o fato de a vítima ter menos de dezoito anos de idade qualifica o crime, razão pela qual as penas desse delito estarão majoradas em seus limites abstratamente cominados.

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#23067
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 7 -

A respeito do peculato, assinale a opção correta.

a) A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.
b) A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja primário.
d) Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.
e) Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.

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#23068
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 8 -

Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a opção correta.

a) Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.
b) Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços.
c) A consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.
d) Nenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.
e) Nos casos de crimes omissivos próprios, que são aqueles que produzem resultado naturalístico, admite-se a tentativa.

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#23069
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 -

A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens.

I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.

II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.

III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.

IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

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#23070
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 10 -

Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

a) No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
b) Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.
c) No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.
d) No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.
e) Não se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

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