Prova TJ-PI - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova TJ-PI - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior e Médio do concurso TJ-PI.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior e Médio do cargo de Juiz. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 2 do concurso TJ-PI.
- Questões de A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- Questões de A Repartição De Competência Na Federação.
- Questões de Ação Civil Pública.
- Questões de Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Questões de Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Questões de Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Questões de Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Questões de Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Questões de Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Questões de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Questões de Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- Questões de As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Questões de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Questões de Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Questões de Classificação.
- Questões de Cláusulas Pétreas.
- Questões de Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Questões de Competência.
- Questões de Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Questões de Conceito E Classificação Das Constituições.
- Questões de Concessão De Serviço Público.
- Questões de Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Questões de Conselho Nacional De Justiça.
- Questões de Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Questões de Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Questões de Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Questões de Constituições De Vários Estados.
- Questões de Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Crimes De Responsabilidade.
- Questões de Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Questões de Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Questões de Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Questões de Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Questões de Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Questões de Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Questões de Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Questões de Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Questões de Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Questões de Direitos Políticos.
- Questões de Direitos Sociais.
- Questões de Disposições Constitucionais Gerais.
- Questões de Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Questões de Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Questões de Dos Servidores Públicos.
- Questões de Finanças Públicas ? Orçamento.
- Questões de Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Questões de Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Questões de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Questões de Intervenção No Domínio Econômico.
- Questões de Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Questões de Monopólio.
- Questões de Nacionalidade.
- Questões de Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Questões de Ordem Econômica E Financeira.
- Questões de Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Questões de Ordem Social ? Dos Índios.
- Questões de Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Questões de Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Questões de Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Questões de Ordem Social ? Seguridade Social.
- Questões de Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Questões de Organização Do Estado - Da União.
- Questões de Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Questões de Organização Dos Poderes Do Estado.
- Questões de Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Questões de Partidos Políticos.
- Questões de Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Questões de Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Questões de Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Questões de Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Questões de Poder Judiciário.
- Questões de Poder Legislativo.
- Questões de Poderes Da União.
- Questões de Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Questões de Processo Legislativo.
- Questões de Reforma Da Constituição.
- Questões de Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Questões de Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Questões de Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Questões de Sistema Financeiro Nacional.
- Questões de Sistema Tributário Nacional.
- Questões de Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Súmula Vinculante.
- Questões de Superior Tribunal De Justiça.
- Questões de Supremacia Da Constituição.
- Questões de Supremo Tribunal Federal.
- Questões de TCE.
- Questões de Teoria Geral Do Estado.
- Questões de Trfs E Juízes Federais.
- Questões de Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Questões de Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Questões de Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Questões de Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 2.
- #22861
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) Com exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.
- b) Conforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.
- c) Em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.
- d) As decisões proferidas pelo STF, em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.
- e) Conforme entendimento doutrinário, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, a legitimação prevista no texto constitucional para a ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade deve ser analisada, em cada caso concreto, em relação ao ato omissivo questionado. Dessa forma, o presidente da República não tem legitimidade para propor uma ADIN por omissão se ele mesmo é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado nessa ação.
- #22862
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Quanto às teorias das formas de governo e da soberania, assinale a opção correta.
- a) Para Maquiavel, as formas de governo são os principados, as repúblicas e as democracias.
- b) Jean Bodin passou para a história do pensamento político como o teórico da soberania. Como para ele soberania significa poder supremo, o soberano não estaria submetido a qualquer regra, salvo as leis naturais, as divinas e o direito privado.
- c) Para Hobbes, o poder soberano deve ser dividido, pois a melhor forma de governo seria a do governo misto.
- d) Para Montesquieu, três são as formas de governo: monarquia, aristocracia e politia ou timocracia, que se degeneram por meio da tirania, da oligarquia e da democracia, respectivamente.
- e) Para Aristóteles, os governos são republicano — no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele, detém o poder supremo —; monárquico — em que uma só pessoa governa — e despótico — em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.
- #22863
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
- a) Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.
- b) A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- c) O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.
- d) A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.
- e) O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.
- #22864
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
Com relação ao direito constitucional urbanístico, agrário e ecológico, assinale a opção correta.
- a) Conforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.
- b) A propriedade rural atende a sua função social, segundo critérios e graus estabelecidos em lei, quando preenche, entre outros, o requisito constitucional da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- c) O plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.
- d) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.
- e) Conforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.
- #22865
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.
- a) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.
- b) No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
- c) Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- d) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.
- e) Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.
- #22866
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- b) O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
- c) Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.
- d) É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.
- e) A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.
- #22867
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.
- a) O agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita- se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.
- b) A gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.
- c) O governador do estado do Piauí não está sujeito a prisão preventiva, mas somente àquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
- d) Crime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
- e) Compete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.
- #22868
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 8 -
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para
- a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
- b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
- d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- #22869
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 9 -
NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual
- a) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- b) nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
- c) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- d) são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
- e) o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- #22870
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 10 -
O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.
- a) O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.
- b) Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.
- c) Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- d) O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.
- e) O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.