Prova TJ-PI - Direito Comercial-Empresarial 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TJ-PI.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Juiz. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Comercial-Empresarial 1 do concurso TJ-PI.
- Questões de Alienação Fiduciária.
- Questões de Arrendamento Mercantil.
- Questões de Atividade Comercial.
- Questões de Aval.
- Questões de Cade.
- Questões de Cheque.
- Questões de Classificação Creditória.
- Questões de Código Civil - Direito De Empresa.
- Questões de Compra E Venda.
- Questões de Conceito De Sociedades.
- Questões de Concordata.
- Questões de Concorrência.
- Questões de Consumidor.
- Questões de Contrato De Franquia.
- Questões de Contrato Social.
- Questões de Contratos De Empresa.
- Questões de Contratos Mercantis.
- Questões de Debênture.
- Questões de Desconsideração Da Personalidade Jurídica.
- Questões de Direito Bancário.
- Questões de Direito De Empresa.
- Questões de Direito De Recesso.
- Questões de Direito Societário.
- Questões de Dissolução E Liquidação De Sociedades.
- Questões de Duplicata.
- Questões de Empresa.
- Questões de Empresário.
- Questões de Empresas Estatais - Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista.
- Questões de Escrituração.
- Questões de Estabelecimento Empresarial.
- Questões de Falência.
- Questões de Infração À Ordem Econômica.
- Questões de Lei Complementar Nº 123-2006 - Microempresa E Empresa De Pequeno Porte.
- Questões de Lei Nº 11.101-2005.
- Questões de Lei Nº 6.404 - Lei Das Sociedades Anônimas.
- Questões de Lei Nº 8.884-94.
- Questões de Letra De Câmbio.
- Questões de Liquidação Extra Judicial.
- Questões de Livros Comerciais.
- Questões de Mercosul.
- Questões de Microempresa E Empresa De Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123/2006); Prepostos; Escrituração.
- Questões de Monopolio.
- Questões de Nome Empresarial.
- Questões de Nota Promissória.
- Questões de Operações Societárias.
- Questões de Patente.
- Questões de Prepostos.
- Questões de Propriedade Industrial.
- Questões de Protesto.
- Questões de Recuperação Judicial E Extrajudicial.
- Questões de Reestruturação Societária.
- Questões de Registro De Empresas Mercantis.
- Questões de Relações De Consumo.
- Questões de Reorganização Societária - Transformação, Cisão, Fusão E Incorporação.
- Questões de Representação Comercial.
- Questões de Responsabilidade Civil.
- Questões de Salvaguarda.
- Questões de Sistema Financeiro Nacional.
- Questões de Sociedade Anônima - S.A Ou Companhia.
- Questões de Sociedade Comercial.
- Questões de Sociedade Comum.
- Questões de Sociedade Cooperativa.
- Questões de Sociedade Em Conta De Participação.
- Questões de Sociedade Em Nome Coletivo.
- Questões de Sociedade Empresária.
- Questões de Sociedade Limitada.
- Questões de Sociedade Simples.
- Questões de Sociedades Nacionais X Sociedades Estrangeiras.
- Questões de Sociedades Não Personificadas E Personificadas.
- Questões de Sociedades Por Ações.
- Questões de Sucessão Empresarial.
- Questões de Tipos Societários.
- Questões de Títulos De Crédito.
- Questões de Valores Mobiliários.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Comercial-Empresarial 1.
- #22987
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
- a) Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
- b) É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
- c) A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
- d) A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
- e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.
- #22988
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Assinale opção correta acerca do nome empresarial.
- a) Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação.
- b) É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
- c) O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário.
- d) A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas.
- e) A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito.
- #22989
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins
- a) O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
- b) Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
- c) Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.
- d) Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
- e) É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.
- #22990
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
- a) O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
- b) Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.
- c) Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
- d) A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente.
- e) O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.
- #22991
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais. Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a teoria da emissão, embasada nos estudos de Kuntze, os títulos de crédito representam obrigações abstratas, porquanto a causa não é essencial à formação do título.
- b) Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados títulos representativos, cuja circulação importa a transferência da mercadoria a que se referem, como o conhecimento de transporte ferroviário ou marítimo e a duplicata.
- c) Consoante o princípio da autonomia, o título de crédito desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título.
- d) Enquanto estiver em circulação, só o título de crédito poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.
- e) O conceito mais clássico de título de crédito, praticamente reproduzido no artigo 887 do Código Civil, foi elaborado por Tullio Ascarelli.
- #22992
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta.
- a) Nos certificados das ações devem constar a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas declarações confere ao acionista direito a indenização por perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos.
- b) Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social e a realização, como entrada, de 30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
- c) O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada por meio da imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços do capital social.
- d) Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que confiram aos titulares direito de crédito determinado contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
- e) A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com a garantia real.
- #22993
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária.
- a) O juízo competente convocará a assembleia geral de credores por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de quinze dias.
- b) Cabe ao devedor ou à massa falida custear a remuneração dos membros do comitê de credores e do administrador judicial, atendendo às disponibilidades de caixa.
- c) Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve exercer atividades há mais de dois anos, não ser falido e não ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de oito anos.
- d) A Lei de Falências não se aplica a empresas financeiras públicas, sociedades cooperativas, sociedades limitadas, sociedades em comum, consórcios, entidades de previdência complementar nem a sociedades seguradoras.
- e) O deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
- #22994
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.
I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.
II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.
III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.
IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.
A quantidade de itens certos é igual a
- a) 0.
- b) 1.
- c) 2.
- d) 3.
- e) 4.
- #22995
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta no que se refere à natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades empresárias.
- a) A teoria do ato coletivo sustenta que o ato constitutivo de sociedade empresária é ato unilateral formado pela união das vontades dos sócios, que, dirigidas a uma finalidade comum, se fundem, perdendo sua individualidade.
- b) Segundo a teoria do ato corporativo, é o contrato social que cria o novo ente jurídico, a sociedade.
- c) O ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil possui natureza jurídica de contrato bilateral típico.
- d) Segundo o entendimento doutrinário majoritário, a natureza jurídica do ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil é a de um contrato plurilateral.
- e) O ato constitutivo das sociedades limitadas possui natureza jurídica de ato institucional.
- #22996
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Julgue os itens que se seguem, acerca das sociedades limitadas.
I Considere a seguinte situação hipotética. Lana, Taís e Bruna constituíram a LTB Móveis Usados Ltda. e, no momento da integralização do capital social, apenas Taís integralizou suas quotas. Nessa situação, Taís permanece solidariamente responsável pela integralização das quotas de Lana e Bruna.
II A lei veda expressamente a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.
III O capital social das sociedades limitadas divide-se em quotas, as quais são sempre indivisíveis em relação à sociedade.
IV Considere a seguinte situação hipotética. Irandir é sócio de sociedade limitada e pretende ceder a integralidade de suas quotas sociais a pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, Irandir somente poderá ceder suas quotas, no caso de omissão do contrato social a respeito, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
A quantidade de itens certos é igual a
- a) 0.
- b) 1.
- c) 2.
- d) 3.
- e) 4.