Prova Sistema Tributário Nacional para OAB | OAB
PROVA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Sistema Tributário Nacional , contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Sistema Tributário Nacional para OAB contém um total de 8 questões de com um tempo estimado de 24 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Sistema Tributário Nacional , Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #201519
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Sistema Tributário Nacional
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.
Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.
- a) A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade.
- b) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.
- c) Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.
- d) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.
- #201520
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Sistema Tributário Nacional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
- a) É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
- b) É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
- c) É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
- d) Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
- #201521
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Sistema Tributário Nacional
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- OAB
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
- b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
- c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
- d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.
- #201522
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
- a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
- b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
- c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
- d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
- #201523
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Sistema Tributário Nacional
- Concurso
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(1,0) 5 -
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.
- a) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.
- b) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.
- c) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
- d) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
- #201524
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- OAB
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(1,0) 6 -
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- a) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
- b) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
- c) O ICMS tem destinação orçamentária específica.
- d) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.
- #201525
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- OAB
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(1,0) 7 -
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
- a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
- b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
- c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
- d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
- #201527
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(1,0) 8 -
João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
- a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
- b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
- c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
- d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.