Prova da POLÍCIA MILITAR (PM) do DF 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 91 - 

Quanto aos recursos oriundos do Fundo Partidário, os partidos políticos poderão aplicar, no pagamento de pessoal a qualquer título e na manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, até o limite de 20% do total recebido e no mínimo 20% do total recebido, respectivamente.

(1,0) 92 - 

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

(1,0) 93 - 

Como chefe de Estado o Presidente da Republica tem a seguinte atribuição: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz.

(1,0) 94 - 

Sobre a Defesa do Estado é correto afirmar que tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.

(1,0) 95 - 

Segundo o artigo 232, do título da Ordem Social, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo; Os índios, suas comunidades e organizações.

(1,0) 96 - 

Julgue o item a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos. Considere a seguinte situação hipotética. O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante. Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.

(1,0) 97 - 

Constitui diferença entre o processo penal militar e o processo penal comum a ausência de previsão, no processo penal militar, de recurso em sentido estrito.

(1,0) 98 - 

No processo penal militar poderão ser opostas exceções de: incompetência de Juízo.

(1,0) 99 - 

Com relação ao direito penal militar, julgue o item a seguir: Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.

(1,0) 100 - 

Com relação ao direito penal militar, julgue o item a seguir: Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.

(1,0) 101 - 

Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: O incapaz, a exemplo do recém-nascido, pode ser sujeito passivo de crimes, porque é titular de direitos e interesses jurídicos que o delito pode lesar ou expor a perigo.

(1,0) 102 - 

Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: Tendo em vista que o peculato constitui crime em que a lei penal exige sujeito ativo qualificado, ou seja, qualidade de funcionário público, não se admite em tal delito o concurso de pessoas que não detenham a mesma posição jurídica do agente.

(1,0) 103 - 

Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: Suponha que Antônio, imputável, dono de mercearia, com a inequívoca intenção de matar Juarez, tenha induzido a erro Carla, imputável e empregada doméstica de Juarez, vendendo a ela arsênico em vez de açúcar, que ela ministrou na alimentação de Juarez, provocando a morte deste. Nessa situação, Antônio deve ser responsável pelo crime como autor mediato, e a empregada doméstica, Carla, deve ter excluída a ilicitude de sua conduta, incorrendo em erro de tipo essencial.

(1,0) 104 - 

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item: Para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, desde que seja remunerado.

(1,0) 105 - 

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item: Pratica prevaricação o agente que deixa, indevidamente, de realizar ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.