Prova da PC (MG) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca PC-MG, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #18481
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é >INCORRETO afirmar que
- a) é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
- b) limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
- c) concretiza o princípio da predominância do interesse público.
- d) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.
- #18484
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que
- a) é exercido na área administrativa.
- b) é exercido na área judiciária.
- c) o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
- d) a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.
- #18486
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
São características do poder de polícia:
- a) discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.
- b) discricionariedade, coercibilidade, prevenção.
- c) discricionariedade, regulamentação, prevenção.
- d) limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.
- #18489
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
São princípios da Administração Pública
- a) legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.
- b) legalidade, motivação, segurança jurídica, normatização.
- c) legalidade, disciplina, segurança jurídica, normatização.
- d) legalidade, disciplina, razoabilidade, controle.
- #18491
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que
- a) a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.
- b) a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.
- c) a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.
- d) o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.
- #18493
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 6 -
Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que
- a) tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar.
- b) a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado.
- c) a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais.
- d) os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.
- #18495
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
- a) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
- b) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
- c) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
- d) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.
- #18497
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que
- a) o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
- b) as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.
- c) às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.
- d) o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.
- #18499
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que
- a) para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.
- b) os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
- c) os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.
- d) os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.
- #18500
- Banca
- PC-MG
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
- a) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
- b) Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
- c) O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
- d) As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.