Prova do MPE-SP - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca MPE-SP, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17971
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.
- a) O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
- b) O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.
- c) Diversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.
- d) Não obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.
- e) As liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.
- #17972
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No processo administrativo disciplinar:
- a) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- b) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- c) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- d) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- e) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- #17973
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:
- a) é dispensável o processo licitatório.
- b) deverá ser realizada a licitação, na modalidade convite.
- c) é inexigível a licitação.
- d) deverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.
- e) é exigível a licitação, na modalidade concurso.
- #17974
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:
- a) é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
- b) estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
- c) abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
- d) pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
- e) só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.
- #17975
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Os serviços notariais e de registro
- a) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
- b) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
- c) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
- d) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
- e) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.
- #17976
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:
- a) anular o edital, e, torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
- b) republicar o edital até que novos interessados se habilitem e haja competição.
- c) cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
- d) apurar a habilitação normalmente, e, se habilitado o interessado a proposta será examinada como se outros disputantes houvesse.
- e) apurar a habilitação normalmente, e, em seguida considerar automaticamente válida a proposta, por ser a única apresentada.
- #17978
- Banca
- MPE-SP
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- Direito Administrativo
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
- a) Apenas a afirmativa I é correta.
- b) As afirmativas I e II são corretas.
- c) Apenas a afirmativa II é correta.
- d) As afirmativas I e III são corretas.
- e) Apenas a afirmativa III é correta.
- #17980
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 8 -
Leia as assertivas a seguir:
I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.
III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.
IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Assinale a alternativa correta.
- a) A afirmativa IV é falsa, mas a II é verdadeira.
- b) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
- c) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
- d) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
- e) A afirmativa II é falsa, mas a I é verdadeira.
- #17983
- Banca
- MPE-SP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
- b) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
- c) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
- d) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
- e) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.
- #17985
- Banca
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- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
- b) A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
- c) A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
- d) Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
- e) O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.