Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 18 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N° Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #14029
- Banca
- FGV
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 5
(1,0) 1 -
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
- a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
- b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
- c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
- e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.
- #14030
- Banca
- FGV
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público
- a) posentadoria.
- b) aproveitamento.
- c) readaptação.
- d) reversão.
- e) recondução.
- #14031
- Banca
- FGV
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
- a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
- c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
- d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
- e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.
- #14032
- Banca
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- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
- a) Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
- b) possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
- c) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos.
- d) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
- e) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.
- #14033
- Banca
- FGV
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 5 -
Quanto a reversão, é certo que
- a) reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
- b) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.
- c) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- d) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- e) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.
- #14034
- Banca
- FGV
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(1,0) 6 -
Quanto à posse e ao exercício:
- a) de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
- b) vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
- c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
- d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
- e) xercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- #14036
- Banca
- FGV
- Matéria
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá
- a) demissão e a exoneração a pedido, respectivamente.
- b) a exoneração de ofício, em ambos os casos.
- c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente.
- d) a demissão de ofício, em ambos os casos.
- e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente
- #14037
- Banca
- FGV
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 9 -
Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei no 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações
- a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração.
- b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público.
- c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração.
- d) e bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.
- #14038
- Banca
- FGV
- Matéria
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(1,0) 10 -
As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
- a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
- b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
- c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
- d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.
- e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.
- #14039
- Banca
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(1,0) 11 -
Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:
- a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
- b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
- c) vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.
- d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
- e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.
- #14040
- Banca
- FGV
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- 1
(1,0) 12 -
Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:
- a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.
- b) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- c) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
- d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.
- #14041
- Banca
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(1,0) 13 -
NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:
- a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- b) tratar com urbanidade as pessoas.
- c) umprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
- d) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- e) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
- #14042
- Banca
- FGV
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- 3
(1,0) 14 -
Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar:
- a) A dispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo da autoridade competente.
- b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
- c) A exoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
- d) A exoneração de cargo em comissão, além de outras hipóteses, dar-se-á a pedido do próprio servidor.
- e) A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício.
- #14043
- Banca
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(1,0) 15 -
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de
- a) 45 dias, contados da data da nomeação.
- b) 15 dias, contados da data da posse.
- c) 30 dias, contados da data da intimação pessoal do nomeado.
- d) 10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido.
- e) 20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação em concurso público.