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Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 4 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 4 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N° Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
  2. Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
  3. Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#13984
Banca
FGV
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 1 - 

Ocorre a vacância do cargo público nos casos de

  • a) usência superior a três dias consecutivos.
  • b) licença-maternidade.
  • c) licença temporária
  • d) falecimento.
  • e) ascensão.
#13985
Banca
FGV
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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. Concursos Diversos
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(1,0) 2 - 

São formas de provimento de cargo público

  • a) nomeação e promoção
  • b) promoção e ascensão.
  • c) readaptação e transferência.
  • d) ascensão e cessão.
  • e) nomeação e transferência.
#13986
Banca
FGV
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Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 3 - 

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea. Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que.

  • a) Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
  • b) Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.
  • c) Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
  • d) a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.
  • e) o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.
#13987
Banca
FGV
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Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 4 - 

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que

  • a) advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
  • b) a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
  • c) a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  • d) a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
  • e) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.
#13988
Banca
FGV
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Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 5 - 

O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à

  • a) reversão.
  • b) readaptação.
  • c) reintegração.
  • d) recondução.
  • e) recapacitação.
#13989
Banca
FGV
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médio

(1,0) 6 - 

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes. II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder. III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra. Assinale

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c) se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13990
Banca
FGV
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Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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2
médio

(1,0) 7 - 

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias. II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato. III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória. IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário. Assinale:

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13991
Banca
FGV
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Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
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(1,0) 8 - 

Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • a) A banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso.
  • b) A banca examinadora detém do poder discricionário no caso em tela.
  • c) Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da banca examinadora ser convalidado.
  • d) As regras do concurso público podem ser alteradas livremente pela banca examinadora.
  • e) O silêncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderia legitimar o ato da banca examinadora.
#13992
Banca
FGV
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Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 9 - 

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

  • a) Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.
  • b) Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.
  • c) Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
  • d) Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • e) sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.
#13993
Banca
FGV
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2
médio

(1,0) 10 - 

Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

  • a) o vencimento é a retribuição pecuniária composta por uma parcela de remuneração correspondente ao cargo público e por outra relativa às vantagens pecuniárias.
  • b) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe tenha garantido ampla defesa.
  • c) a única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.
  • d) em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder de noventa dias.
  • e) não é vedada a acumulação remunerada de cargo público com emprego exercido em fundação governamental de direito privado, desde que haja compatibilidade de horários.
#13994
Banca
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(1,0) 11 - 

José, servidor público federal, responde a processo admi- nistrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, es- tará sujeito à pena de

  • a) demissão.
  • b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
  • c) advertência.
  • d) isponibilidade.
  • e) multa.
#13995
Banca
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1
fácil

(1,0) 12 - 

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

  • a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  • b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
  • c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
  • d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.
  • e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
#13996
Banca
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(1,0) 13 - 

possível a acumulação remunerada de

  • a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
  • b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
  • c) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
  • d) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.
  • e) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.
#13997
Banca
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médio

(1,0) 14 - 

A advertência será aplicada na hipótese de

  • a) inassiduidade habitual.
  • b) recusar fé a documentos públicos.
  • c) aceitar comissão de estado estrangeiro.
  • d) praticar usura sob qualquer de suas formas.
  • e) proceder de forma desidiosa.
#13998
Banca
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1
fácil

(1,0) 15 - 

A responsabilidade do servidor público civil

  • a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
  • b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
  • c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
  • d) ecorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.