Prova de Direito Comercial-Empresarial 9 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Comercial - Empresarial. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Alienação Fiduciária.
- Arrendamento Mercantil.
- Atividade Comercial.
- Aval.
- Cade.
- Cheque.
- Classificação Creditória.
- Código Civil - Direito De Empresa.
- Compra E Venda.
- Conceito De Sociedades.
- Concordata.
- Concorrência.
- Consumidor.
- Contrato De Franquia.
- Contrato Social.
- Contratos De Empresa.
- Contratos Mercantis.
- Debênture.
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica.
- Direito Bancário.
- Direito De Empresa.
- Direito De Recesso.
- Direito Societário.
- Dissolução E Liquidação De Sociedades.
- Duplicata.
- Empresa.
- Empresário.
- Empresas Estatais - Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista.
- Escrituração.
- Estabelecimento Empresarial.
- Falência.
- Infração À Ordem Econômica.
- Lei Complementar Nº 123-2006 - Microempresa E Empresa De Pequeno Porte.
- Lei Nº 11.101-2005.
- Lei Nº 6.404 - Lei Das Sociedades Anônimas.
- Lei Nº 8.884-94.
- Letra De Câmbio.
- Liquidação Extra Judicial.
- Livros Comerciais.
- Mercosul.
- Microempresa E Empresa De Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123/2006); Prepostos; Escrituração.
- Monopolio.
- Nome Empresarial.
- Nota Promissória.
- Operações Societárias.
- Patente.
- Prepostos.
- Propriedade Industrial.
- Protesto.
- Recuperação Judicial E Extrajudicial.
- Reestruturação Societária.
- Registro De Empresas Mercantis.
- Relações De Consumo.
- Reorganização Societária - Transformação, Cisão, Fusão E Incorporação.
- Representação Comercial.
- Responsabilidade Civil.
- Salvaguarda.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sociedade Anônima - S.A Ou Companhia.
- Sociedade Comercial.
- Sociedade Comum.
- Sociedade Cooperativa.
- Sociedade Em Conta De Participação.
- Sociedade Em Nome Coletivo.
- Sociedade Empresária.
- Sociedade Limitada.
- Sociedade Simples.
- Sociedades Nacionais X Sociedades Estrangeiras.
- Sociedades Não Personificadas E Personificadas.
- Sociedades Por Ações.
- Sucessão Empresarial.
- Tipos Societários.
- Títulos De Crédito.
- Valores Mobiliários.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #13023
- Banca
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- Matéria
- Direito Comercial-Empresarial
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.
- b) Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.
- c) Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.
- d) A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.
- e) O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.
- #13024
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(1,0) 2 -
Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
- a) Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
- b) O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.
- c) A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.
- d) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.
- e) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
- #13025
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(1,0) 3 -
Assinale a afirmativa correta.
- a) O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.
- b) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.
- c) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.
- d) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.
- e) O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.
- #13026
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(1,0) 4 -
O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:
- a) penas em demanda judicial que envolva os interesses da União.
- b) apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.
- c) quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.
- d) se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.
- e) apenas quando houver crime fiscal.
- #13027
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(1,0) 5 -
A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.
- a) nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
- b) A mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.
- c) Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.
- d) O credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.
- e) De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
- #13028
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(1,0) 6 -
A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir: I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite. II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II está correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #13029
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(1,0) 7 -
A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que:
- a) o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais.
- b) o avalista que paga o valor determinado no título tem direito de regresso contra o devedor principal.
- c) o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito.
- d) a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal.
- e) dado em instrumento contratual apartado do título de crédito a que se refere.
- #13030
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(1,0) 8 -
A respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que:
- a) inda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
- b) a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora.
- c) nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa.
- d) a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil.
- e) apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual.
- #13031
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(1,0) 9 -
Bella Vista Aço Ltda. (Bella Vista) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante. Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data. Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010. Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:
- a) tem efeitos para terceiros desde o dia 13 de dezembro de 2009.
- b) tem efeitos perante a sociedade e perante terceiros desde 13 de dezembro de 2009.
- c) tem efeitos perante a sociedade, desde o dia 13 de dezembro de 2009, e perante terceiros apenas após a averbação e publicação prevista em lei.
- d) tem efeitos apenas perante os sócios desde o dia 13 de dezembro de 2009.
- e) não tem validade antes da averbação e publicação no registro competente.
- #13032
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(1,0) 10 -
A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:
- a) licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos.
- b) nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas.
- c) licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros.
- d) nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual.
- e) tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário.
- #13033
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(1,0) 11 -
Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.
- a) Acordo de acionistas.
- b) Contrato social.
- c) Ata de reunião da diretoria.
- d) Ata de reunião do Conselho e Administração.
- e) Esta é uma informação sigilosa e não aparece em nenhum documento societário.
- #13034
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(1,0) 12 -
Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:
- a) todas as sociedades que têm finalidade lucrativa, independente da atividade desenvolvida.
- b) as associações.
- c) as cooperativas.
- d) as sociedades por ações, independente da atividade desenvolvida.
- e) as sociedades limitadas, independente da atividade desenvolvida.
- #13035
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(1,0) 13 -
Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir. I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente. III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa I estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #13036
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(1,0) 14 -
Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Salvo estipulação em contrário, nas omissões do capítulo do Código Civil que trata das sociedades limitadas, aplicam-se as regras da sociedade simples também dispostas no Código Civil.
- b) Admite-se, na sociedade limitada, a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços.
- c) Se autorizado pelo contrato social, a sociedade limitada pode ter administrador não-sócio; inexistente esta autorização, só os sócios podem ser administradores.
- d) Se a sociedade limitada tiver no máximo 10 (dez) sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sejam tomadas em reunião de sócios e não em assembleias.
- e) Na sociedade limitada, é facultativa a instalação do Conselho Fiscal.
- #13037
- Banca
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(1,0) 15 -
Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir: I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante. II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva. III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa III estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.