Prova de Administração Pública 18 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Administração Pública. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Burocrática E Administração Gerencial.
- Administração De Materiais.
- Administração De Recursos Humanos.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Administração Orçamentária.
- Administração Pública: Do Modelo Racional-Legal Ao Paradigma Pós-Burocrático.
- Agências Executivas.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos.
- Análise E Desenvolvimento Organizacional.
- Análise Swot.
- Anulação E Revogação Dos Atos Administrativos.
- Atendimento Ao Público.
- Atos Administrativos - Conceito, Requisitos, Elementos, Atributos, Classificação, Espécies.
- Auditoria E Fiscalização.
- Avaliação De Desempenho Funcional.
- Balanced Scorecard.
- Bens Público.
- Burocracia Ocidental Moderna.
- Capital Social.
- Características Básicas Das Organizações Formais Modernas: Tipos De Estrutura Organizacional, Natureza, Finalidades E Critérios De Departamentalização.
- Cartão De Pagamentos Do Governo Federal (Cpgf).
- Ciclo De Gestão Do Governo Federal.
- Ciclo PDCA.
- Ciência Política.
- Clima Organizacional.
- Código Civil.
- Código De Conduta Da Alta Administração Federal.
- Código De Ética Do Servidor Público Federal.
- Comunicação.
- Comunicacao Institucional.
- Comunicação Na Gestão Pública E Gestão De Redes Organizacionais.
- Comunicação No Serviço Público.
- Conceitos, Elementos E Poderes Do Estado.
- Contratos Administrativos: Conceito, Características E Formalização - Requisição.
- Controle Da Administração Pública - Tipos E Formas De Controle - Controle Interno E Externo - Controle Pelos Tribunais De Contas - Controle Judiciário.
- Convergências E Diferenças Entre A Gestão Pública E A Gestão Privada.
- Cultura Organizacional.
- Decreto 0027-2005.
- Decreto Nº 2.271-1997.
- Departamentalização.
- Descentralização Administrativa.
- Desconcentração.
- Desestatização.
- Despesas Públicas.
- Empreendedorismo Governamental.
- Empreendedorismo Governamental E Novas Lideranças No Setor Público.
- Entidades Políticas E Administrativas - Natureza Jurídica E Características.
- Entidades Políticas E Administrativas.
- Espécies Da Administração Indireta ? Características - Regime Jurídico, Classificação E Espécies.
- Estratégia De Crescimento.
- Estratégia De Sobrevivência.
- Estratégia Organizacional.
- Estrutura Administrativa: Conceito, Elementos, Poderes Do Estado.
- Estrutura Organizacional.
- Estruturação Da Máquina Administrativa No Brasil Desde 1930: Dimensões Estruturais E Culturais.
- Ética No Exercício Da Função Pública.
- Ética, Públicidade Da Administração Pública.
- Evolução Dos Modelos/Paradigmas De Gestão: A Nova Gestão Pública.
- Excelência Nos Serviços Públicos.
- Execução Do Contrato Administrativo: Direito E Obrigação Das Partes, Acompanhamento, Inexecução Do Contrato: Causas Justificadoras, Conseqüências Da Inexecução, Revisão, Rescisão E Suspensão Do Contrato.
- Experiências De Reformas Administrativas.
- Funçoes Do Governo.
- Fundamentos Do Setor De Telecomunicacoes.
- Garantia Contratual.
- Gerenciamento De Projetos.
- Gestão De Conflitos.
- Gestão De Conhecimento.
- Gestão De Contratos.
- Gestão De Processos.
- Gestão De Qualidade.
- Gestão De Resultados Na Produção De Serviços Públicos.
- Gestão Do Desempenho.
- Gestão Estratégica.
- Gestão Publica.
- Gestão Pública Empreendedora.
- Gestão Pública Versus Gestão Privada.
- Governabilidade, Governança E Accountability.
- Governo E Administração Pública.
- Governo Eletrônico E Transparência.
- Implementação De Políticas Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Lei Complementar Nº 123-2006 - Estatuto Da Micro E Pequena Empresa.
- Lei N° 9.790-99 - Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público.
- Lei Nº 0811-04.
- Lei Nº 101-2000 - Lei De Responsabilidade Fiscal.
- Lei Nº 8666-93.
- Lei Nº 9.637-1998.
- Lei Nº 9.784-1999.
- Lei Nº 9.873-1999.
- Licitação.
- Liderança.
- Modelos Teóricos De Administração Pública: Patrimonialista, Burocrático E Gerencial.
- Motivação.
- Mudanças Institucionais: Conselhos, Organizações Sociais E Oscip.
- Natureza Jurídica E Características.
- Noções De Cidadania.
- Noções De Processos Licitatórios.
- Novas Tecnologias Gerenciais E Organizacionais E Sua Aplicação Na Administração Pública.
- O Paradigma Do Cliente Na Gestão Pública.
- O Processo De Modernização Da Administração Pública.
- Orçamento Participativo.
- Orçamento Programa.
- Organização Administrativa Brasileira.
- Organização Administrativa Da União.
- Organização Administrativa: Centralização, Descentralização, Concentração E Desconcentração.
- Organização Do Estado E Da Administração Pública.
- Órgãos E Entidades Da Administração Federal - Natureza E Competências - Reformas Do Estado - Princípios E Instrumentos.
- Oscips.
- Parcerias Publico-Privadas.
- Planejamento Estratégico.
- Planejamento Organzacional.
- Plano Diretor Para A Reforma Do Aparelho Do Estado.
- Poder E Dominação.
- Poderes Administrativos (Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar E De Polícia) - Características E Formas De Atuações.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Polítca Nacional De Meio Ambiente.
- Política Fiscal; Contratos E Convênios; Plano De Contas.
- Políticas Públicas E Desenvolvimento Sustentável.
- Princípios Da Administração Pública.
- Princípios Fundamentais Da Administração Pública.
- Princípios Orçamentários.
- Procedimentos Com Correspondência.
- Processo Administrativo.
- Processo Administrativo No Âmbito Da Administração Pública Federal: Lei N.º 9.784/99.
- Processo Organizacional: Planejamento, Direção, Comunicação, Controle E Avaliação.
- Programa Nacional De Gestão Pública E Desburocratização.
- Projetos.
- Protocolo E Correspondência.
- Qualidade Na Administração Pública.
- Qualidade Total.
- Recursos Humanos.
- Redação.
- Reengenharia.
- Reforma Administrativa.
- Reforma E Revitalizacao Do Estado.
- Regime Dos Servidores Públicos Federais: Admissão, Demissão, Concurso Público, Estágios Probatórios, Vencimento Básico, Licença, Aposentadoria.
- Relações Públicas.
- Resoluções.
- Resoluções Do Cnj.
- Responsabilidade Civil Da Administração Pública.
- Responsabilidade Socioambiental.
- Servidores Públicos - Regime Jurídico ? Características - Direitos E Deveres - Responsabilidades.
- Siape.
- Sistema Integrado De Administração De Serviços Gerais (Siasg).
- Tecnologia Da Informacao Na Administracao Publica.
- Transparência.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12718
- Banca
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- Administração Pública
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(1,0) 1 -
Constituem indenizações as parcelas relativas a:
- a) diárias, ajuda de custo e transporte.
- b) transporte, ajuda de custo e atividade insalubre.
- c) serviço extraordinário, diárias e função de direção.
- d) ajuda de custo, diárias e adicional noturno.
- e) transporte, periculosidade e insalubridade.
- #12719
- Banca
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(1,0) 2 -
No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:
- a) o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
- b) a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.
- c) a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.
- d) não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.
- e) a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.
- #12720
- Banca
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta.
- a) As entidades da administração indireta não podem qualificar-se como sujeitos passivos dos atos de improbidade em razão de não serem pessoas políticas.
- b) Para que se configure a improbidade administrativa, basta que o agente aceite emprego em pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente, durante a atividade.
- c) O terceiro responde por improbidade administrativa quando manifesta apoio psicológico ao agente público para prática de improbidade, mesmo que não se locuplete materialmente do resultado da conduta.
- d) O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza pelo agente público enquadra-se como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
- e) A sanção de suspensão dos direitos políticos é mais gravosa nos casos de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário do que nas hipóteses em que os mesmos atos importem enriquecimento ilícito.
- #12721
- Banca
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Contrato de gestão é aquele pactuado entre o Poder Público e determinada entidade estatal, fixando-se um plano de metas para esta, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos.
- b) Sempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público.
- c) A concessão especial denominada de parceria públicoprivada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.
- d) A lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de 'cláusulas exorbitantes', são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais à luz da nova Carta Maior.
- e) Reversão é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei.
- #12722
- Banca
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(1,0) 5 -
Analise as afirmativas a seguir: I. Apesar de a Constituição Federal ditar que 'o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença', a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição. II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado. Assinale:
- a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #12723
- Banca
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(1,0) 6 -
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
- a) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
- b) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
- c) abusivo por violar o direito de propriedade.
- d) emulativo, por atentar ao domínio privado.
- e) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.
- #12724
- Banca
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(1,0) 7 -
Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 5 anos.
- d) 4 anos.
- e) 3 anos.
- #12725
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(1,0) 8 -
No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir: I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório. Assinale:
- a) se todas as assertivas estiverem corretas.
- b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
- e) se nenhuma assertiva estiver correta.
- #12726
- Banca
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(1,0) 9 -
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
- a) 1 ano.
- b) 4 anos.
- c) 3 anos.
- d) 5 anos.
- e) 2 anos.
- #12727
- Banca
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(1,0) 10 -
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição. II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Assinale:
- a) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
- b) se todas as assertivas estiverem corretas.
- c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
- e) se nenhuma assertiva estiver correta.
- #12728
- Banca
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(1,0) 11 -
Em relação a concessões é correto afirmar que:
- a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
- b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
- c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
- d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
- e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.
- #12729
- Banca
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(1,0) 12 -
Analise as seguintes afirmativas: I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale:
- a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #12730
- Banca
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(1,0) 13 -
Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:
- a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.
- b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.
- c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.
- d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.
- e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.
- #12731
- Banca
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(1,0) 14 -
Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:
- a) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.
- b) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.
- c) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.
- d) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.
- e) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.
- #12732
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(1,0) 15 -
Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.
- a) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
- b) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
- c) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
- d) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
- e) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.