Prova de Direito Constitucional 46 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Constitucional 46 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- A Repartição De Competência Na Federação.
- Ação Civil Pública.
- Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Classificação.
- Cláusulas Pétreas.
- Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Competência.
- Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Conceito E Classificação Das Constituições.
- Concessão De Serviço Público.
- Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Conselho Nacional De Justiça.
- Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Constituições De Vários Estados.
- Controle De Constitucionalidade.
- Crimes De Responsabilidade.
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Direitos Sociais.
- Disposições Constitucionais Gerais.
- Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Dos Servidores Públicos.
- Finanças Públicas ? Orçamento.
- Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Intervenção No Domínio Econômico.
- Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Monopólio.
- Nacionalidade.
- Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Ordem Econômica E Financeira.
- Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Ordem Social ? Dos Índios.
- Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Ordem Social ? Seguridade Social.
- Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Organização Do Estado - Da União.
- Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Organização Dos Poderes Do Estado.
- Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Partidos Políticos.
- Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poderes Da União.
- Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Processo Legislativo.
- Reforma Da Constituição.
- Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Súmula Vinculante.
- Superior Tribunal De Justiça.
- Supremacia Da Constituição.
- Supremo Tribunal Federal.
- TCE.
- Teoria Geral Do Estado.
- Trfs E Juízes Federais.
- Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Tribunais E Juízes Militares.
- Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11853
- Banca
- FCC
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- Direito Constitucional
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(1,0) 1 -
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado
- a) soberania dos veredictos.
- b) a plenitude de defesa.
- c) o sigilo das votações.
- d) o sigilo do nome do juiz.
- e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- #11854
- Banca
- FCC
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(1,0) 2 -
Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:
- a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
- c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- d) garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- e) vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
- #11855
- Banca
- FCC
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- 1
(1,0) 3 -
Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
- a) um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- b) dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
- c) dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- d) três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
- e) três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- #11856
- Banca
- FCC
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(1,0) 4 -
Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar:
- a) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno.
- b) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
- c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
- d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado.
- e) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- #11857
- Banca
- FCC
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(1,0) 5 -
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
- a) lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
- b) lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
- c) lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
- d) lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- e) Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
- #11858
- Banca
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(1,0) 6 -
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
- a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
- b) tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- c) agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- d) tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.
- e) leitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.
- #11859
- Banca
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(1,0) 7 -
Assinale a assertiva INCORRETA.
- a) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
- b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- d) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- e) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
- #11860
- Banca
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(1,0) 8 -
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
- a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
- c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
- d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
- e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- #11861
- Banca
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(1,0) 9 -
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
- b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
- c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.
- d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
- #11862
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(1,0) 10 -
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que
- a) livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
- b) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
- c) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
- d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- e) plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
- #11863
- Banca
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(1,0) 11 -
Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o
- a) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
- b) mandado de segurança e da ação civil pública.
- c) habeas corpus e da ação popular.
- d) mandado de injunção e do habeas data.
- e) habeas data e da ação de improbidade.
- #11864
- Banca
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(1,0) 12 -
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
- a) mandado de injunção.
- b) habeas data.
- c) habeas corpus.
- d) mandado de segurança.
- e) pedido liminar em ação popular.
- #11865
- Banca
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(1,0) 13 -
Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República
- a) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
- b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.
- c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
- d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.
- e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.
- #11866
- Banca
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(1,0) 14 -
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
- a) serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.
- b) são proibidas.
- c) somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
- d) serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- #11867
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(1,0) 15 -
No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal
- a) constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.
- b) constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.
- c) onstitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.
- d) inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.
- e) inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.