Prova de Direito Administrativo 10 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10215
- Banca
- ESAF
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- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo. IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções. V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. Estão corretas:
- a) s afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
- c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- e) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- #10216
- Banca
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(1,0) 2 -
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público. II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. Estão corretas:
- a) s afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
- c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- e) apenas as afirmativas I, II e III.
- #10217
- Banca
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- 1
(1,0) 3 -
Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99.
- a) Legalidade / moralidade.
- b) Motivação / razoabilidade.
- c) Eficiência / ampla defesa.
- d) Contraditório / segurança jurídica.
- e) Finalidade / eficiência.
- #10218
- Banca
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(1,0) 4 -
Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.
- a) Fornecimento de bens e serviços de informática.
- b) Terceirização de mão-de-obra.
- c) Assinatura de periódicos.
- d) Manutenção de elevadores.
- e) Contrato de seguro.
- #10219
- Banca
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(1,0) 5 -
São formas de extinção do ato administrativo, exceto:
- a) A revogação.
- b) A rescisão.
- c) A contraposição.
- d) A cassação.
- e) A anulação.
- #10220
- Banca
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(1,0) 6 -
Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta. (1) Vinculado (2) Discricionário ( ) Competência. ( ) Forma. ( ) Motivo. ( ) Finalidade. ( ) Objeto.
- a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2
- b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2
- c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2
- d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1
- e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2
- #10221
- Banca
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(1,0) 7 -
Os atos administrativos não são dotados do atributo de
- a) uto-executoriedade.
- b) imperatividade.
- c) irrevogabilidade.
- d) presunção de legitimidade.
- e) presunção de verdade.
- #10222
- Banca
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(1,0) 8 -
Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de
- a) gente capaz.
- b) autoridade competente.
- c) finalidade de interesse público.
- d) forma própria.
- e) objeto lícito.
- #10223
- Banca
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(1,0) 9 -
De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de
- a) readaptação.
- b) recondução.
- c) redistribuição.
- d) remoção.
- e) transferência.
- #10224
- Banca
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(1,0) 10 -
Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por
- a) uma unidade de órgão do próprio Estado.
- b) uma entidade paraestatal.
- c) outra pessoa distinta do Estado.
- d) uma concessionária de serviço público.
- e) uma empresa pública.
- #10225
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(1,0) 11 -
A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público.
- c) Incorreta a assertiva, porque ela está jurisdicionada à justiça comum.
- d) Incorreta a assertiva, porque ela não é da Administração Indireta.
- e) Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público e jurisdicionada à justiça comum.
- #10226
- Banca
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(1,0) 12 -
A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de
- a) rgão autônomo.
- b) empresa pública.
- c) sociedade de economia mista.
- d) serviço social autônomo.
- e) autarquia.
- #10227
- Banca
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(1,0) 13 -
A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão
- a) do valor fixado para sua realização.
- b) da inviabilidade dessa competição.
- c) de exigir empresa com notória especialização.
- d) a naturalidade, sede ou domicílio da construtora.
- e) da autoria do projeto básico ou executivo.
- #10228
- Banca
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(1,0) 14 -
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo
- a) os casos de rescisão.
- b) os direitos das partes.
- c) os valores das multas cabíveis.
- d) os casos de suas alterações.
- e) as penalidades aplicáveis.
- #10229
- Banca
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(1,0) 15 -
A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,
- a) depende sempre de licitação.
- b) depende sempre de concorrência.
- c) não admite dispensa de licitação.
- d) não admite inexigibilidade de licitação.
- e) admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.