Prova de Direito Processual Civil 6 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Processual Civil. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Ação Civil Pública.
- Ação De Inconstitucionalidade.
- Ação Popular.
- Ação Rescisória.
- Assistência.
- Atos Do Juiz.
- Atos Dos Auxiliares Da Justiça: Diretor De Secretaria, Serventuário Da Justiça, Oficial De Justiça, Perito E Assistente Técnico, Funções, Deveres E Responsabilidades.
- Audiência De Conciliação, Instrução E Julgamento: Fases De Seu Desenvolvimento, Finalidade.
- Capacidade Processual.
- Citação.
- Código De Processo Civil - Com As Alterações Vigentes - Artigos 154 A 199; 201; 213 A 242; 275 A 475; 496 A 538 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 8º Ao 19).
- Coisa Julgada.
- Competência: Conceito; Competência Territorial, Objetiva E Funcional; Modificação E Conflito; Conexão E Continência.
- Condições Da Ação.
- Contestação.
- Cumprimento De Sentença.
- Da Ação Civil Pública E Ação Popular.
- Da Comunicação: Cartas (Precatória, Rogatória E De Ordem), Da Citação, Da Intimação E Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies).
- Da Formação, Suspensão E Extinção Do Processo.
- Da Jurisdição E Da Ação.
- Das Comunicações Dos Atos.
- Das Partes E Dos Procuradores.
- Direito Do Consumidor.
- Do Intercâmbio Processual: Da Citação, Da Intimação E Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos E Espécies).
- Do Juiz.
- Do Mandado De Segurança, Individual E Coletivo.
- Do Ministério Público.
- Do Procedimento Ordinário: Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu. Da Contestação. Do Julgamento Conforme O Estado Do Processo. Das Provas. Da Audiência. Da Revelia. Da Sentença E Da Coisa Julgada. Do Processo De Execução. Do Processo Cautelar; Dos Despachos.
- Dos Atos Processuais: Do Tempo E Lugar; Dos Prazos; Da Forma; Das Citações. Das Intimações. Das Nulidades. Da Distribuição E Do Registro. Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo.
- Dos Auxiliares Da Justiça.
- Dos Órgãos Judiciários E Auxiliares De Justiça.
- Dos Procedimentos Especiais De Jurisdição Voluntária.
- Execução.
- Execução Fiscal: Da Execução De Multa Eleitoral, Competência, Procedimento.
- Intervenção De Terceiros.
- Juiz.
- Juizado Especial
- Juizado Especial (Princípios, Competência, Turmas Recursais).
- Liquidação De Sentença.
- Litisconsorcio.
- Mandado De Segurança, Habeas Data, Ação De Consignação Em Pagamento E Ação Civil Pública.
- Ministério Público.
- Noções De Jurisdição E De Ação.
- Nulidades Dos Atos Processuais.
- Outros Atos Processuais: Da Distribuição E Do Registro.
- Perempção.
- Petição Inicial.
- Prazos.
- Pressupostos Processuais; Tipos De Procedimento.
- Princípios Gerais Do Processo.
- Prisão Civil.
- Procedimento Ordinário.
- Procedimento Sumário.
- Procedimentos.
- Procedimentos Especiais.
- Processo Cautelar.
- Processo Civil Tributário.
- Provas: Noções Fundamentais - Espécies, Testemunhas E Peritos (Incapacidade, Impedimentos, Suspeição).
- Recursos: Noções Fundamentais, Consignação Em Pagamento, Ações Possessórias E Embargos De Terceiros.
- Resposta Do Réu.
- Revelia.
- Sentença E Coisa Julgada.
- Sentença E Decisões: Conceito, Requisitos, Preclusão, Coisa Julgada.
- Suspensão Do Processo.
- Títulos Executivos Judiciais.
- Tutela Antecipada.
- Usucapião.
- Valor Da Causa.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #6680
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(1,0) 1 -
Em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- a) rejeita a condenação do Exeqüente em honorários, pelo seu acolhimento.
- b) aceita a alegação de prescrição da dívida.
- c) estipula que a decisão que a acolhe deve ser enfrentada por agravo.
- d) entende incabível a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.
- e) ntende incabível a alegação de perempção.
- #6681
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(1,0) 2 -
A continência é critério de modificação da competência, que se distingue da conexão por:
- a) considerar competente o juiz prevento que primeiro despachou em uma das causas.
- b) influenciar apenas processos pendentes no mesmo grau de jurisdição.
- c) ser espécie de prorrogação legal, ou necessária, de competência relativa.
- d) ensejar a reunião de causas em que o objeto de uma se contém por inteiro dentro da outra, com identidade quanto às partes e à causa de pedir.
- e) nsejar a reunião dos autos a fim de que as ações sejam decididas em uma só sentença.
- #6682
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(1,0) 3 -
Contra a decisão que declara os efeitos em que a apelação é recebida:
- a) cabe agravo de instrumento.
- b) cabe agravo retido, apenas.
- c) abe medida cautelar.
- d) cabe mandado de segurança.
- e) não cabe recurso.
- #6683
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(1,0) 4 -
Segundo as regras do Direito Processual Civil, a apresentação de exceção de incompetência do juízo:
- a) interrompe o prazo para embargar no processo de execução.
- b) interrompe o prazo para contestar no processo de conhecimento.
- c) não influi no curso do prazo para embargar no processo de execução.
- d) não influi no curso do prazo para contestar no processo de conhecimento.
- e) suspende o prazo para embargar no processo de execução.
- #6684
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(1,0) 5 -
O chamamento ao processo é uma das formas previstas no Código de Processo Civil de intervenção de terceiros, que se diferencia da denunciação da lide pelo fato de:
- a) ser inoponível ao interveniente o efeito da sentença de mérito a ser proferida no feito.
- b) ser facultativa para o terceiro.
- c) ser espontânea, sendo do terceiro a iniciativa da medida.
- d) ser incabível no procedimento sumário.
- e) xistir algum nexo obrigacional entre o interveniente e o autor da ação.
- #6685
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(1,0) 6 -
No que se refere ao julgamento, conforme o estado do processo, o processo será extinto sem julgamento de mérito quando
- a) houver transação entre as partes.
- b) ocorrerem os efeitos da revelia.
- c) ocorrer decadência.
- d) se verificar renúncia do autor sobre os direitos que fundam a ação.
- e) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- #6686
- Banca
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(1,0) 7 -
Com relação ao depoimento pessoal analise as seguintes afirmativas: I - a sua finalidade é esclarecer fatos controvertidos da causa e provocar a confissão da parte; II - em se ausentando a parte que deveria depor, aplica-se 'pena de confesso' com presunção relativa; III - pode ser prestado por procurador de pessoa física, desde que com poderes expressos para prestá-los; IV - quando requerido por uma das partes, só poderá ser prestado em audiência de instrução e julgamento. São verdadeiras APENAS as afirmativas
- a) I e III
- b) I e IV
- c) II e IV
- d) I, II e III
- e) II, III e IV
- #6687
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(1,0) 8 -
A respeito da Ação Popular, analise as afirmações a seguir. I - Poderá o Ministério Público promover o prosseguimento da ação se o autor desistir ou der causa para absolvição da instância. II - É legítimo para propor Ação Popular o menor de 18 e maior de 16 anos, no gozo de seus direitos políticos, sem que para isso seja assistido. III - São litisconsortes facultativos na Ação Popular os agentes que praticaram o ato, a pessoa jurídica interessada ou o beneficiário. IV - O prazo para contestar a ação é de 20 dias prorrogáveis por mais 20 dias, a requerimento das partes. V - A natureza jurídica da sentença que julga procedente a Ação Popular é declaratória, visto que declara um direito do cidadão de impugnar o ato ilegal. Estão corretas APENAS as afirmações
- a) I e II
- b) I, II e IV
- c) II, III e V
- d) II, IV e V
- e) III, IV e V
- #6688
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(1,0) 9 -
Nos tempos do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de execução contra a Fazenda Pública,
- a) os precatórios terão seus valores atualizados monetariamente até a sua expedição, que produz efeito de pagamento.
- b) os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime dos precatórios.
- c) não se sujeitam à ordem cronológica de apresentação os precatórios federais de pagamentos de obrigações de até 60 (sessenta) salários mínimos.
- d) em se tratando de execução de obrigação de entrega da coisa certa, nenhum privilégio possui a Fazenda Pública, obedecendo- se ao procedimento previsto contra particulares.
- e) sendo título executivo judicial, será a Fazenda intimada em seu procurador, através da Imprensa Oficial, para opor embargos em 10 dias.
- #6689
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(1,0) 10 -
Quando da elaboração da petição inicial de uma ação rescisória, o advogado deve atender aos requisitos da petição inicial, previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. Deverá atentar ainda aos requisitos específicos sobre ação rescisória, qual seja o de obrigatoriamente cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento da causa, imediatamente após a rescisão do julgado,
- a) sempre que a ação tiver por fundamento violação de disposição literal da lei.
- b) quando o fundamento da ação for ofensa à coisa julgada.
- c) quando o fundamento da ação for corrupção do juiz original.
- d) quando o fundamento da ação for a alegação de ser o juiz absolutamente incompetente.
- e) quando o fundamento da ação for a ocorrência de juiz peitado.
- #6690
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(1,0) 11 -
Carlos foi surpreendido, em sua empresa, por agentes fiscais da União, que exigiram a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a procedimento administrativo fiscal. Insatisfeitos com os resultados apresentados, notificaram Carlos para que o mesmo apresentasse os extratos bancários da empresa, bem como os extratos pessoais para exame da fiscalização. Por meio do exame dos documentos, inúmeras irregularidades foram descobertas e tornadas públicas por meio de processo criminal, no qual o Ministério Público requereu, ainda, quebra de sigilo bancário do réu, que restou indeferido. Inconformado, o Ministério Público requisitou diretamente ao Banco Central a quebra do sigilo bancário, o que foi negado pelos funcionários do Banco. Diante desse relato, conclui-se que
- a) quebra do sigilo bancário é possível por autoridade fiscal mediante o devido processo legal.
- b) a apresentação espontânea dos dados bancários configura quebra indevida.
- c) os agentes do Banco Central não agiram corretamente ao negar a quebra do sigilo por requisição direta do Ministério Público.
- d) os agentes fiscais, no caso em tela, extrapolaram a autorização legal.
- e) os dados bancários podem sofrer quebra somente mediante autorização judicial, segundo a legislação especial.
- #6691
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(1,0) 12 -
Caramelos S/A propôs ação de procedimento ordinário em face da empresa Bobinas S/A, distribuída ao Juízo da a Vara Cível da Comarca de Recife (PE), requerendo, desde logo, a citação do réu, por carta, pelo seu representante legal, tendo o magistrado determinado a citação por Oficial de Justiça. Em diligência ao local da citação, o Oficial de Justiça suspeitou que o representante legal estivesse se ocultando e, diante disso, procurou o réu, por mais três vezes, designando dia e hora para o ato citatório. Não encontrado o representante legal do réu, o Oficial intimou o seu filho. Em seguida, retornou ao cartório, onde expediu telegrama confirmando o ato citatório. No prazo legal, a empresa ré apresentou a contestação, sem aduzir qualquer nulidade no ato realizado pelo Oficial de Justiça. O processo prosseguiu regularmente, tendo sido designada audiência, com a intimação das partes e dos seus advogados pelo Diário Oficial. O Ministério Público ingressou no processo, sendo regularmente intimado. De acordo com o descrito, conclui-se que
- a) houve citação por hora certa.
- b) o Oficial de Justiça realizou o ato citatório cumprindo carta.
- c) a intimação do Ministério Público nem sempre é pessoal.
- d) a intimação dos advogados não pode ser realizada pelo Diário Oficial.
- e) a suspeita de ocultação do réu gera a citação por edital.
- #6692
- Banca
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(1,0) 13 -
Dois servidores do Banco Central requereram suas apo- sentadorias voluntárias, por tempo de contribuição, tendo ocorrido o deferimento do pedido, com diversas incorpora- ções. Dois anos após, por recomendação do Tribunal de Contas da União, os servidores foram notificados para que tivessem ciência da necessidade de adequação dos seus proventos de aposentadoria. Inconformados com o ato, ingressaram com ação na Justiça Federal para impedir a diminuição dos valores por eles percebidos, aduzindo que, uma vez aposentados, não mais se poderia modificar a percepção pecuniária de suas aposentadorias. Diante do exposto, conclui-se que
- a) ação deveria ser proposta na Justiça estadual.
- b) a Justiça Federal é incompetente para analisar o caso, sendo o Banco Central o réu na ação proposta.
- c) as decisões do Tribunal de Contas podem ser revistas pelo STF.
- d) o foro adequado para atacar as decisões do Tribunal de Contas seria o Congresso Nacional.
- e) o Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário.
- #6693
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(1,0) 14 -
Jonas foi aconselhado a procurar um advogado especialista para fazer seu testamento, o que foi concretizado perante tabelião. Pouco tempo depois, Jonas casou-se em segundas núpcias com Lívia, com quem teve um filho, de nome Júnior. Logo em seguida, Jonas veio a falecer, e foi aberto o inventário. À luz do Código de Processo Civil, o procedimento de Jurisdição Voluntária será o
- a) inventário dos bens de Jonas.
- b) testamento organizado pelo advogado.
- c) umprimento de testamento realizado por Jonas.
- d) casamento de Jonas e Lívia.
- e) registro de nascimento de Júnior.
- #6694
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(1,0) 15 -
O Prefeito do município do Rio de Janeiro, no intuito de regularizar o espaço urbano, realiza operação denomina- da Choque de Ordem, notificando, por violação de legisla- ção municipal, diversos munícipes que realizaram cons- truções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas, bem como outros que realizaram construções, ao arrepio das leis, em encostas de morros, violando leis de conteúdo ambiental e edilício. Os morros são de pro- priedade do Município, estando devidamente registrados. Por tal circunstância, seriam impassíveis de usucapião, não podendo sofrer regulamentação por tal via. Os atos do Município atingem bens considerados
- a) de uso especial e de uso particular.
- b) de uso dominical e de uso comum.
- c) particulares e de uso comum.
- d) concedidos e de uso especial.
- e) de uso comum e concedidos.